Anda por aí muito ruído relativamente à Lei das Finanças Regionais. Lamentavelmente, depois de ler a proposta do PSD e de assistir ao debate no plenário da Assembleia, chego à conclusão que o objectivo do governo regional não é a de ter uma lei que satisfaça os superiores interesses da Madeira, mas sim continuar a sua habitual provocação com a República. 
É que nesta proposta subsistem aspectos de natureza técnica que conflituam, inclusive, com a União Europeia e, por isso, não é politicamente entendível que se parta para uma revisão descurando um conjunto de aspectos que virão, com toda a certeza, colocar em causa a sua apreciação em sede de Assembleia da República. Parece-me, inclusive, desprestigiante para a Região, particularmente para a Assembleia Legislativa da Madeira, apresentar na República uma proposta de Lei que colocará os parlamentares nacionais na obrigação de procederem a substanciais alterações.
É que nesta proposta subsistem aspectos de natureza técnica que conflituam, inclusive, com a União Europeia e, por isso, não é politicamente entendível que se parta para uma revisão descurando um conjunto de aspectos que virão, com toda a certeza, colocar em causa a sua apreciação em sede de Assembleia da República. Parece-me, inclusive, desprestigiante para a Região, particularmente para a Assembleia Legislativa da Madeira, apresentar na República uma proposta de Lei que colocará os parlamentares nacionais na obrigação de procederem a substanciais alterações. Ainda hoje, depois da notável intervenção do Deputado Carlos Pereira que desmontou, na Assembleia, com o rigor da argumentação técnica e com números esta proposta do PSD, leio o seu habitual artigo de opinião do qual aqui publico um excerto por considerá-lo da maior importância no esclarecimento deste assunto.
"(...) A seriedade da proposta de revisão está seriamente posta em causa quando esta deixa de contar com a avaliação da LFR e quando a proposta de nova lei é apresentada a dois meses da revisão prevista na lei em vigor. Entendo mal que um partido queira rever algo sem avaliar! Mais. Ninguém percebe que tendo o PSD solicitado a inconstitucionalidade da lei, tenha o desplante de avançar com nova proposta que poderá (segundo eles próprios estar ferida de inconstitucionalidade). Finalmente, a proposta de revisão é errada tecnicamente por 3 razões de índole forte:
a) a formulação relativa à redução do IVA é patética porque é matéria do foro europeu;
b) a redução do IVA é incoerente porque só é consequente para o desenvolvimento se acompanhada por uma reforma fiscal;
c) a substituição do PIB pelo Índice de Poder de Compra (IPC) é desaconselhável porque o IPC é calculado a partir do PIB e não é feita na base anual. Esta utilização altera de forma insignificante as transferências".
Nota:
Para que se tenha em consideração, ao contrário do que a propaganda sublinha, no programa eleitoral do PS-M de 2007, consta a revisão da Lei das Finanças Regionais, no pressuposto que ela é importante no equilíbrio da Região e no quadro do desenvolvimento regional.
10 comentários:
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Sr.Deputado, como votou nesta ocasião?
Não entendi bem. O PS não votou a favor? Votaram de olhos fechados, engasgando-se com o sapo ou a seriedade anotada é mera propaganda?
A seriedade do Sr. Deputado Carlos Pereira é questionável.
Dou um exemplo (ou dois): a escolha do PIB para determinação dos apoios comunitários é uma prerrogativa do GR? Ou é regra da União Europeia. Ouvi o Sr. Carlos Pereira dizer que o Presidente do Governo é que decidiu manter esse indicador... e com iss, fazer perder (à RAM) 500 milhões.
Que cara de pau...
E não é verdade, por outro lado que, na situação em que o indicador era decidido em Portugal (nomeadamente pelos socialistas no Governo da República) para efeitos de LFR, estes (socialistas) acharam de manter o PIB e não outro indicador mais apropriado só porque assim atingia mais a Madeira e benificiava os Açores?
Temos que ser sérios porque a alternativa é o PS se manter na Madeira ao nível (na dimensão e nas políticas) de um pequeno partido.
Obrigado pela sua questão.
Votei, favoravelmente, e assim ficou clarificado que o PS, desde 2007, apoia uma revisão da LFR. Outra coisa é o conteúdo da proposta e essa, tal como foi demonstrado pelo Dr. Carlos Pereira, sofre de muitas fragilidades que deverão ser corrigidas.
Obrigado pelo seu comentário.
Não sou de votar de olhos fechados. Quando uma decisão viola a minha consciência (já aconteceu), informo o líder parlamentar e saio da sala para não comprometer a decisão do grupo. Tenho esse direito, mereço esse respeito e não sou de abanar a cabeça quando não concordo.
Obrigado pelo seu comentário.
Tenho que lhe dizer que, apesar da relação de amizade e de estima pessoal que tenho pelo Dr. Carlos Pereira, ele é um estudioso destas matérias, é rigoroso, não fala de cor, prepara-se e tem a coragem de dizer bem alto aquilo que outros sabem mas não podem dizer.
Como sabe, não sou especialista deste sector, apenas analiso e dou a minha opinião. Um debate dessa natureza deve o meu Caro estabelecer com ele próprio através do blogue "apontamentos sem nome". É bom debater estas questões com serenidade, sem agressividades de espécie alguma.
Não queria dizer "apesar da relação de amizade" mas "independentemente da relação de amizade"...
Penso que o PS-M anda enganado se chama "estudioso" ao dr CP.
Francamente!
É um jovem economista, capitalista, entre muitos.
São os independentes como CP que estragam pequenos partidos como o PS-m!
Obrigado pelo seu comentário.
Aceito que podemos não ter o condão de agradar a todos. São muito raros os casos na História.
Agora, o que posso dizer, e já tenho experiência de vida suficiente para não me deixar enganar, o Dr. Carlos Pereira, apesar de jovem, é brilhante no conhecimento, rápido no raciocínio e fluente na palavra.
Eu sei reconhecer, na minha área, aqueles que dominam os assuntos com uma profundidade que não tenho. Seria bom que outros, em outras áreas, se posicionassem da mesma maneira. Julgo que não nos fica mal. Estou a falar de conhecimento, obviamente.
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