1º O Parlamento é a sede do debate político. É a razão da sua existência. É ali que os argumentos políticos devem ser esgrimidos com seriedade, profundidade e sensibilidade política, técnica e social. Tudo o que seja manietar o debate, limitá-lo à sua expressão mais ínfima apenas para justificar a existência do Órgão, significa que os que assim procedem atentam, deliberadamente, contra um dos princípios básicos da Democracia e do respeito pelas diferentes correntes de opinião. Ora, o Regimento da Assembleia tem vindo a sofrer mutilações sucessivas no que diz respeito aos tempos de intervenção dos Deputados chegando, agora, ao ponto, caricato, para não dizer outra coisa, de um Deputado debruçar-se, durante escassos três minutos, sobre um qualquer projecto e porque utilizou todo o seu tempo disponível, não pode responder a qualquer pedido de esclarecimento de um Deputado de uma qualquer outra bancada. Isto é, o pedido de esclarecimento pode ser feito mas fica sem resposta. Ao ponto a que isto chegou!
2º Da agenda de trabalhos dos dois últimos dias do Parlamento constaram vários e importantes Projectos de Decreto Legislativo Regional nos domínios da gestão e abastecimento de águas, transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos, sistema de gestão de regadio, enfim, um conjunto de diplomas da maior importância, sobretudo porque constituem uma rotura com o sistema vigente. Mereciam, por isso, um debate profundo com a presença do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais. Mas ele primou pela ausência desrespeitando o Parlamento de quem depende. Dir-se-á, o habitual, isto é, para o governo o primeiro órgão de governo próprio é o Governo e não o Parlamento. Para equipa de governantes, o Parlamento serve, apenas e infelizmente, para cumprir uma etapa do processo. Nada mais do que isso. O seu papel é "higiénico", perdoem-me a palavra. Apresentar-se frente aos Deputados, argumentar e defender uma tese, alto e parem o baile, isso não. E estes temas mereciam um debate sério quando se sabe, por exemplo, que a Câmara Municipal do Funchal, pelo voz do seu Presidente, já assumiu que não quer participar nesta nova empresa (Investimentos, Gestão e Serviços, SA) e subsistem grandes dúvidas se todo este novo conceito de gestão não irá repercutir-se no consumidor final. Tantas dúvidas para tanto silêncio.
3º O programa de governo 2007/2011 prevê a criação de um Centro de Alcoologia. Em Novembro passado, o BE apresentou um projecto de Decreto Legislativo Regional nesse sentido. Terça-feira passada foi debatido e chumbado pelo PSD. Curioso.
Sendo o problema do consumo de bebidas com álcool um drama na Madeira, gerador de crimes, absentismo e de doenças incapacitantes, necessitando a Região de medidas de combate a esse flagelo junto de mais de 12% da população (30.000 alcoólicos), o PSD, por um lado, em campanha eleitoral, entende que este aspecto deve ser considerado, mas, na prática, quando alguém lembra o prometido, chumba a iniciativa. Inexplicável à luz do bom senso.
4º Finalmente, esta manhã, assisti a uma intervenção de um Deputado do PSD no âmbito do Período Antes da Ordem do Dia. Nem uma palavra, porventura a evidenciar alguma coragem, para o que se passa na Região. Como habitualmente acontece, toda a intervenção destinou-se a "lavar" no Governo da República, como o causador de todos os males e de todas as desgraças. Uma pessoa que se dignasse assistir na galeria a este tipo de intervenção, descontextualizada do que por aqui se passa, ficaria com a ideia que a Madeira não tem governo próprio, tampouco orçamento próprio. Todo o desvario, em suma, tem uma causa externa à Madeira. É a tecla mil e uma vezes repetida para que o povo, coitado, acredite que é verdade. Sinceramente, eu não conseguiria desempenhar aquele papel, sobretudo porque prezo o estudo e a honestidade intelectual.
2 comentários:
Neste aspecto, o que se passa nas regiões Autónomas é paradigmático. Por mais voltas que se dê, com exemplos destes, fica-se com a sensação que a propalada regionalização não passa de um negócio da China para os políticos sem escrúpulos. Que os há e não são poucos! É um manancial de tachos que só serve para complicar tudo. E o povo fica a perder. Como sempre.
Senhor Deputado
A maioria antidemocrática,que a(pseudo) Democracia tem permitido ser eleita, não descansará enquanto não reduzir ao mais completo silêncio a Oposição.
Oposição que, com a sua presença, legitima um arremedo de Assembleia.
Parece que toda a gente o sabe...menos os Partidos Oposicionistas,que,sob os mais diversos e esfarrapados(ou endinheirados?!)motivos, são coniventes com essa fraude "democrática".
Para quando o endireitar da cerviz, através da única decisão que lhes confira uma credibilidade em grave risco de ausência?!
Estão à espera de quê,para deixar a maioria a perorar entre si?!
Mais vale passar fome que hipotecar a Dignidade.
"Para grandes males,grandes remédios"!
Esquecer este ditado e persistir em bater em ferro frio, é tão desonesto como o status que se invoca combater.
Depois, admiram-se da crescente vaga de abstencionismo...
E,não olvidem,que,algumas das mais abjectas ditaduras, alcançaram o poder...por via democrática.
Os meus cumprimentos.
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