POLÍTICA DE BOM SENSO, PRECISA-SE!

Duas notas desta manhã parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira:

1ª O Grupo Parlamentar do PS-M apresentou, em 02 de Dezembro de 2009, um voto de congratulação pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este voto de congratulação foi esta manhã discutido. Finda a argumentação dos vários grupos e representações parlamentares, o citado voto foi chumbado. Do meu ponto de vista esta situação é inexplicável. Podemos ter (e eu tenho) algumas reservas sobre esta Europa que não tem sido dos cidadãos. Podemos até divergir sobre vários domínios políticos mas uma coisa é certa, não teria sido possível a inauguração de tanta obra pública na Madeira se a União Europeia não co-financiasse as múltiplas iniciativas.

Mesmo divergindo nas políticas (absolutamente defensáveis em função dos posicionamentos de cada partido político), no essencial, o Tratado de Lisboa constitui uma tentativa de mais democracia, mais transparência e de maior coerência nos processos de decisão. E neste pressuposto, até pela necessidade da Madeira continuar a garantir os financiamentos necessários para o seu desenvolvimento, um voto de congratulação como este não deveria merecer uma atitude de reprovação. Se se reprova o voto, por extensão, é o Tratado que não merece confiança política. Uma atitude destas não fica bem perante o País e perante as instituições europeias de quem a Região precisa como de pão para a boca. Por uma má negociação a Madeira perdeu 500 milhões de Euros e, agora, vota contra o Tratado. Política de bom senso, precisa-se!

2ª Na Assembleia da República encontra-se, para debate, uma proposta do Partido Socialista Madeira que visa resolver a situação do enquadramento profissional e salarial de 67 trabalhadores da ANAM (Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira). Em síntese, trata-se de trabalhadores que mantêm, por opção, um vínculo à função pública embora estejam ao serviço da ANAM em regime de requisição. Concretamente, auferem dos salários desta empresa mas descontam tendo por base o salário correspondente na Função Pública. Um exemplo: para a mesma função, um trabalhador pode auferir € 700,00 na Função Pública, enquanto na ANAM aufere € 1000,00. Significa isto que, aquando da aposentação, este trabalhador terá os seus cálculos baseados nos 700 e não nos € 1000,00. Reconhecendo a injustiça, a proposta de Lei à Assembleia da República, apresentada pelo PS, no sentido de ser encontrada uma solução, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Madeira.

Inexplicavelmente, hoje, por iniciativa do Governo Regional, foi aprovado um Decreto Legislativo Regional que visa a abertura à renúncia na Função Pública dos 67 trabalhadores e a integração dos mesmos nos quadros da concessionária ANAM, sob a forma de contrato de trabalho. Daqui concluo duas coisas: primeiro, a contradição legislativa, isto é, por um lado, a Assembleia da Madeira remeteu para a República a solução do problema que exige, entre outros aspectos, uma concertação entre a Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Geral de Aposentações; segundo, o governo dá a entender que, à revelia dos interesses dos trabalhadores e da própria história do processo, quer libertar-se de 67 trabalhadores.

Política de bom senso, precisa-se!

Imagens: Google Imagens.