Esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, a propósito de uma proposta do PCP que visava a constituição de uma comissão eventual no sentido da revisão do Estatuto da Carreira Docente da Madeira, produzi a seguinte intervenção:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Há, neste processo, especificamente no que concerne ao edifício legislativo do Sistema Educativo Regional, uma longa história de persistente teimosia, consubstanciada numa atitude de não assunção plena dos direitos conferidos à Região, por via do seu Estatuto e da própria Lei de Bases do Sistema Educativo. Por outras palavras, o governo da Região preferiu sempre manter-se numa situação defensiva, de adaptação da legislação nacional e, muito raramente, denunciou um posicionamento estrutural verdadeiramente autónomo. Dizemos raramente, porque quando o fez a imagem pública que ficou foi sempre de um certo atabalhoamento. Um dos casos concretos foi o do Regime Jurídico apresentado em 2007, devolvido e bem à Assembleia pelo Senhor Representante da República e que, face à argumentação produzida, o governo outra coisa não fez que não desistir desse processo.
O Estatuto da Carreira Docente, um dos diplomas estruturantes do sistema seguiu, exactamente, o mesmo caminho. Foi produzido de forma unilateral embora ouvindo os parceiros sociais. Lembro, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, que o PS apresentou uma proposta que, no pensamento mais estruturante, era substancialmente diferente do projecto do PSD. Teria sido de bom senso debater, exaustivamente, ambas as propostas, compaginando-as. O PSD não quis, chumbou a proposta do PS e, em debate na especialidade, das 60 propostas de alteração apenas acolheu, julgo que três, as menos importantes e sem qualquer influência estruturante no resultado final.
E o que damos conta hoje (?), enfim, é que a Região dispõe de um Estatuto desactualizado, comprometedor e penalizador dos docentes, inclusive, em um dos mais elementares direitos que é o da retribuição salarial de acordo com o tempo e a qualidade do serviço prestado. Há muito que este Estatuto constitui uma peça legislativa preocupantemente desarticulada. O Estatuto é, hoje, uma manta de retalhos, uma peça de museu, onde não se descobre uma linha de coerência que sustente uma ideia para a Educação. Diríamos que nasceu torto e dificilmente será recuperável.
Isto significa que há uma imperiosa necessidade de uma revisão total. Mas de uma revisão que não se fique pela manutenção do histórico princípio adaptativo. Nós defendemos, claramente, um País e três sistemas. Isto não significa que não respeitemos, até por uma questão de identidade nacional, os princípios básicos, sobretudo curriculares, definidos pela Lei de Bases, todavia, seguindo um caminho próprio, politicamente autónomo, capaz de promover a qualidade e a excelência do acto educativo.
A Autonomia não pode ficar, apenas, plasmada em um papel de tonalidade decorativa. Queira a inteligência, o desprendimento partidário, o bom senso e o diálogo institucional, e será possível construir um sistema onde o Estatuto se encaixe numa lógica de coerência com essa ideia maior que deve emergir de um Regime Jurídico que venha a ser aprovado.
O sistema é um mix que não é sustentável através de legislação avulsa. A Região tem de assumir e responder a três perguntas essenciais: onde está, onde quer chegar e que passos terá de dar para lá chegar. Estas três questões não têm feito parte das preocupações do governo. É por isso, Senhores Deputados que, recentemente, entregámos e está em discussão pública o Projecto de Decreto Legislativo Regional que cria o Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional. É sob este Regime Jurídico que toda a legislação deve emergir. Se assim não for, Senhoras e Senhores Deputados, continuará a Região a reboque da legislação nacional e nunca exercerá os seus plenos poderes autonómicos. É nossa convicção que é por aqui que o caminho deve ser trilhado. O que não obsta que, no decurso deste caminho, enquanto não são clarificadas as bases do sistema educativo regional, alguns aspectos que estão, repito, a prejudicar os docentes não devam ser revistos e pontualmente resolvidos.
A par do regime jurídico que aguardamos pelo seu desfecho, podemos adiantar que temos já pronta uma revisão total do Estatuto da Carreira Docente que esperamos entregar após o debate da nossa proposta de Regime Jurídico.
Independentemente do percurso que há muito traçámos que entendemos ser o que melhor serve os interesses do sistema educativo regional e porque o debate é sempre melhor do que o silêncio, nós vamos votar favoravelmente a constituição desta comissão no pressuposto que, no mínimo, importante é que se fale de educação e se discutam os problemas que estão aos olhos de todos, no pressuposto que os indicadores sendo tão desfavoráveis implicam que a Educação esteja no centro das preocupações políticas.
Senhoras e Senhores Deputados,
Há, neste processo, especificamente no que concerne ao edifício legislativo do Sistema Educativo Regional, uma longa história de persistente teimosia, consubstanciada numa atitude de não assunção plena dos direitos conferidos à Região, por via do seu Estatuto e da própria Lei de Bases do Sistema Educativo. Por outras palavras, o governo da Região preferiu sempre manter-se numa situação defensiva, de adaptação da legislação nacional e, muito raramente, denunciou um posicionamento estrutural verdadeiramente autónomo. Dizemos raramente, porque quando o fez a imagem pública que ficou foi sempre de um certo atabalhoamento. Um dos casos concretos foi o do Regime Jurídico apresentado em 2007, devolvido e bem à Assembleia pelo Senhor Representante da República e que, face à argumentação produzida, o governo outra coisa não fez que não desistir desse processo.
O Estatuto da Carreira Docente, um dos diplomas estruturantes do sistema seguiu, exactamente, o mesmo caminho. Foi produzido de forma unilateral embora ouvindo os parceiros sociais. Lembro, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, que o PS apresentou uma proposta que, no pensamento mais estruturante, era substancialmente diferente do projecto do PSD. Teria sido de bom senso debater, exaustivamente, ambas as propostas, compaginando-as. O PSD não quis, chumbou a proposta do PS e, em debate na especialidade, das 60 propostas de alteração apenas acolheu, julgo que três, as menos importantes e sem qualquer influência estruturante no resultado final.
E o que damos conta hoje (?), enfim, é que a Região dispõe de um Estatuto desactualizado, comprometedor e penalizador dos docentes, inclusive, em um dos mais elementares direitos que é o da retribuição salarial de acordo com o tempo e a qualidade do serviço prestado. Há muito que este Estatuto constitui uma peça legislativa preocupantemente desarticulada. O Estatuto é, hoje, uma manta de retalhos, uma peça de museu, onde não se descobre uma linha de coerência que sustente uma ideia para a Educação. Diríamos que nasceu torto e dificilmente será recuperável.
Isto significa que há uma imperiosa necessidade de uma revisão total. Mas de uma revisão que não se fique pela manutenção do histórico princípio adaptativo. Nós defendemos, claramente, um País e três sistemas. Isto não significa que não respeitemos, até por uma questão de identidade nacional, os princípios básicos, sobretudo curriculares, definidos pela Lei de Bases, todavia, seguindo um caminho próprio, politicamente autónomo, capaz de promover a qualidade e a excelência do acto educativo.
A Autonomia não pode ficar, apenas, plasmada em um papel de tonalidade decorativa. Queira a inteligência, o desprendimento partidário, o bom senso e o diálogo institucional, e será possível construir um sistema onde o Estatuto se encaixe numa lógica de coerência com essa ideia maior que deve emergir de um Regime Jurídico que venha a ser aprovado.
O sistema é um mix que não é sustentável através de legislação avulsa. A Região tem de assumir e responder a três perguntas essenciais: onde está, onde quer chegar e que passos terá de dar para lá chegar. Estas três questões não têm feito parte das preocupações do governo. É por isso, Senhores Deputados que, recentemente, entregámos e está em discussão pública o Projecto de Decreto Legislativo Regional que cria o Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional. É sob este Regime Jurídico que toda a legislação deve emergir. Se assim não for, Senhoras e Senhores Deputados, continuará a Região a reboque da legislação nacional e nunca exercerá os seus plenos poderes autonómicos. É nossa convicção que é por aqui que o caminho deve ser trilhado. O que não obsta que, no decurso deste caminho, enquanto não são clarificadas as bases do sistema educativo regional, alguns aspectos que estão, repito, a prejudicar os docentes não devam ser revistos e pontualmente resolvidos.
A par do regime jurídico que aguardamos pelo seu desfecho, podemos adiantar que temos já pronta uma revisão total do Estatuto da Carreira Docente que esperamos entregar após o debate da nossa proposta de Regime Jurídico.
Independentemente do percurso que há muito traçámos que entendemos ser o que melhor serve os interesses do sistema educativo regional e porque o debate é sempre melhor do que o silêncio, nós vamos votar favoravelmente a constituição desta comissão no pressuposto que, no mínimo, importante é que se fale de educação e se discutam os problemas que estão aos olhos de todos, no pressuposto que os indicadores sendo tão desfavoráveis implicam que a Educação esteja no centro das preocupações políticas.
Ilustração: Google Imagens.
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