A convite do candidato à Assembleia da República, Dr. Bernardo Trindade, esteve, esta manhã, na Madeira, o Dr. Fernando Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. Durante a sua longa intervenção ficou claro o relaçamento de uma política nacional de defesa do consumidor operacionalizada pelo XVII Governo Constitucional da responsabilidade do Engº José Sócrates. Muitas vezes, porque as medidas são tomadas ao longo de uma legislatura, não temos consciência da importância do trabalho realizado. Quando chega o momento do balanço, nos sentamos e decidimos analisar o processo, aí sim, com segurança, acabamos por verificar o efectivo peso das medidas tomadas e os reflexos na sociedade. Foi o que me aconteceu neste encontro ao ouvir o Secretário de Estado abordar o elenco dos direitos consagrados na Lei de Defesa dos Consumidores: 
- O direito à qualidade dos bens e serviços.
- O direito à protecção da saúde e da segurança física.
- O direito à formação e à educação para o consumo.
- O direito à informação para o consumo.
- O direito à protecção dos interesses económicos.
- O direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos.
- O direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
- O direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos direitos ou interesses dos consumidores.
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