Apresentei, em nome do meu grupo parlamentar, um Projecto de Decreto Legislativo Regional que propunha uma mudança na actual configuração da Acção Social Escolar. Uma iniciativa legislativa absolutamente justificada na medida em que a Portaria Regional nº 39/2008, de 11 de Abril, que aprova o regulamento da Acção Social Educativa (ASE) e estabelece as regras de comparticipação, não salvaguarda, de uma forma abrangente, a garantia da igualdade de oportunidades no acesso à educação, enquanto mecanismo fundamental para gerar justiça social e desenvolvimento. Tal Portaria é, com todas as letras e todo o significado UMA PORTARIA INDECOROSA, na medida em as diferenças de rendimento das famílias estão a traduzir-se em diferenças de oportunidades, cuja obrigação do poder público é a de minorar. De facto, hoje, face ao agravamento dos encargos familiares e crescentes bolsas de pobreza, derivada dos altos custos de vida em função da média mensal das receitas, compete ao poder público atenuar o quadro social consubstanciado nas carências que estão a entrar na Escola reflectindo-se nos alunos e no respectivo processo de aprendizagem.
A proposta considerava uma equivalência entre o abono de família e o escalão de acção social, com uma majoração de 20% e 10%, respectivamente, para o 1º e 2º escalões do abono de família. Uma majoração justificada no facto dos rendimentos médios dos madeirenses serem inferiores à média nacional.
A proposta considerava uma equivalência entre o abono de família e o escalão de acção social, com uma majoração de 20% e 10%, respectivamente, para o 1º e 2º escalões do abono de família. Uma majoração justificada no facto dos rendimentos médios dos madeirenses serem inferiores à média nacional.
Todos os partidos da oposição, com as suas diferenças, apontaram os aspectos positivos e, também, as dúvidas sobre alguns pontos do projecto. E votaram favoravelmente, remetendo para a Comissão Especializada a discussão pormenorizada sobre o articulado. Só o PSD não teve dúvidas e vai daí, MAIS UM CHUMBO. Mais cedo do que tarde, estou certo que aparecerão com um projecto igual, com alguns retoques e vão propor a sua aprovação. E depois dizem que os outros fazem copy-past. É preciso ter memória curta e não se lembrarem do Estatuto da Carreira Docente Regional cuja maioria dos artigos são iguais ao ECD Nacional.
É por estas e outras situações que a Assembleia Legislativa da Madeira está como está. Completamente desprestigiada. E ainda há quem diga por lá que a Oposição são todos uns malandros que não querem trabalhar. A continuarem assim, podem colocar "furões" por toda a Assembleia, que os "coelhos" vão certamente, continuar a proliferar. Até porque o tempo de gestação é de 30 a 40 dias e falta muito até o final da Legislatura.
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