REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Não aceito que a Madeira não disponha, para além do que está configurado no Estatuto Político-Administrativo, de uma regime de incompatibilidades e impedimentos igual ao que vigora na República, mais restritivo, que clarifique, assegure e que torne transparente toda a relação entre quem participa no poder e quem, profissionalmente, desempenha funções para além da esfera do poder. Isto é, na prática, não é aceitável que se legisle de manhã para beneficiar à tarde. Não é ético ser juiz em causa própria. Não é sensato que, na política e nos negócios, paire um ambiente de promiscuidade. Na actividade política tudo deve ser limpo, sem mancha e sem hipóteses de suspeição. O tráfico de influências, a apetência em estar ao lado de alguém que, por sua vez, ou tem portas franqueadas ou um bom telefone, não é, certamente, o caminho mais certo da reclamada transparência. Por alguma razão a Madeira nunca avançou para um regime de incompatibilidades. Percebo tal atitude a partir da vivência do jogo político. Basta juntar as peças do puzzle, diariamente, colocadas na mesa para perceber-se as razões que subjazem ao facto de não quererem mexer em tal regime.

Para mim é claro que, tal como dispõe a Lei que vigora na República, todos os que exercem funções públicas de notoriedade devem estar sujeitos às incompatibilidades e impedimentos e a um registo de interesses, público, portanto consultável, que contemple:
a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;

b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;

c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;

d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;

e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.

Entendo, por isso, que na actividade política não deve dar margem a dúvidas directas ou mesmo indirectas. A suspeição, mesmo que não passe disso mesmo, é extremamente corrosiva e conduz à degradação das instituições.

É por isso que, em defesa da qualidade que os cargos ou funções impõem, sustento que, ao lado das incompatibilidades e impedimentos, os salários tenham de ser repensados. Defendo a exclusividade mas também sei que não é possível captar os melhores sem uma adequada remuneração. Parece-me melhor este caminho do que o da dúvida ou falta de transparência.