A proposta que consubstancia significativas alterações não contou com o parecer dos parceiros sociais. No entanto, no texto do diploma, pode-se ler que este preceito foi cumprido. Trata-se de uma grosseira mentira política.
Ontem foram aprovadas, na Assembleia Legislativa, substantivas alterações ao Estatuto da Carreira Docente. Continuo a discordar da forma e do conteúdo deste diploma. E a questão é simples: fará algum sentido a sua aprovação, quando já existe um outro do Governo que, aparente e globalmente, tenta rever o Estatuto da Carreira Docente? Quando esse projecto já conta com pareceres dos parceiros sociais?
Independentemente da posição do grupo parlamentar do PS, acresce aqui dizer que o próprio Senhor Representante da República, no ponto 10 da sua mensagem a esta Assembleia referiu: “A Assembleia Legislativa no seu juízo de avaliação das implicações daí derivadas, ponderará por certo, proceder a uma mais completa revisão do Estatuto da Carreira Docente da Região (…)”.
Ora, se essa revisão, que pretende ser global, está na primeira fase de audição, a que se seguirá, certamente, a fase de negociação com os parceiros sociais, não faz qualquer sentido que o governo proponha a alteração do Estatuto, quando sabe que, dentro de dois ou três meses, ele regressará no quadro da desejável revisão global.
E mais ainda, a proposta que consubstancia significativas alterações não contou com o parecer dos parceiros sociais. No entanto, no texto do diploma, pode-se ler que este preceito foi cumprido. Trata-se de uma grosseira mentira política. Tratando-se de um novo e substancial texto, obviamente, que o governo deveria ter assumido a responsabilidade de audição e de negociação. Não o fez, aliás, como foi assumido pelos sindicatos.
Independentemente deste aspecto e da posição do PS em favor de um diploma melhor pensado e estruturado, isto não significa que o governo não tenha aqui um problema por resolver. Problema que já deveria ter sido resolvido há dois anos e meio não tivesse seguido a lógica da teimosia e do quero, mando e posso.
Trata-se da questão da avaliação de desempenho, especificando melhor, a questão do bom administrativamente atribuído, que, como se sabe, não valeu para nada. Tenho presente o alarido feito na Assembleia, tenho presente as declarações demagógicas do Presidente do Governo em defesa do princípio que os alunos é que têm de ser avaliados, não os professores, tenho presente o que referiu no discurso de abertura do Congresso do Sindicato Democrático dos Professores e, agora, passada a demagogia, o problema está por resolver, problema que impede que há cinco anos os professores, por direito próprio, ascendam regularmente na carreira. Depois de tudo isto aprovam um projecto de avaliação complexo, de cunho retroactivo, segundo itens de avaliação definidos três anos depois, com regras retroactivas que ninguém conhece.
Acabaram por complexificar o que seria tão simples de resolver. Porque o que sempre este em causa, foi a validação do BOM administrativamente atribuído. E para isso bastaria que solicitassem aos professores a entrega de um “Documento de Reflexão Crítica”, tal como consta do Projecto de Decreto Legislativo Regional que o PS apresentou há mais de dois meses, que está pronto para debate e que o PSD não o deseja debater, se partirmos do princípio que a sessão legislativa praticamente termina hoje e essa proposta de diploma encontra-se em 25º lugar para discussão.
A solução que apresentei em nome do grupo parlamentar do PS era simples e, certamente, do agrado dos docentes da Região. Ouvi muitos docentes sobre esta matéria. O PSD-M respondeu com uma avaliação complexa face a um problema que o próprio governo criou. Parece-me muito claro que o que pretendem é protelar a dívida que mantém aos professores. Senão vejamos: criaram aquela história dos bacharéis, à qual nos opusemos, que ficavam retidos no 5º escalão; criaram aquela prova pública de acesso ao 6º escalão para limitar o acesso ao topo da carreira; votaram contra a petição assinada por 4000 professores para que fosse contado o tempo de serviço congelado durante 28 meses. Exemplos mais do que suficientes para percebermos que o que aqui está é uma questão financeira e de intencional bloqueio.
Esquece-se o governo que a progressão na carreira não é um favor, uma dádiva do governo, mas sim um direito de todos os que trabalham e provam ter mérito.
Uma vez mais, o PSD demonstrou que governa contra os professores.
Ilustração: Google Imagens.
Ontem foram aprovadas, na Assembleia Legislativa, substantivas alterações ao Estatuto da Carreira Docente. Continuo a discordar da forma e do conteúdo deste diploma. E a questão é simples: fará algum sentido a sua aprovação, quando já existe um outro do Governo que, aparente e globalmente, tenta rever o Estatuto da Carreira Docente? Quando esse projecto já conta com pareceres dos parceiros sociais?Independentemente da posição do grupo parlamentar do PS, acresce aqui dizer que o próprio Senhor Representante da República, no ponto 10 da sua mensagem a esta Assembleia referiu: “A Assembleia Legislativa no seu juízo de avaliação das implicações daí derivadas, ponderará por certo, proceder a uma mais completa revisão do Estatuto da Carreira Docente da Região (…)”.
Ora, se essa revisão, que pretende ser global, está na primeira fase de audição, a que se seguirá, certamente, a fase de negociação com os parceiros sociais, não faz qualquer sentido que o governo proponha a alteração do Estatuto, quando sabe que, dentro de dois ou três meses, ele regressará no quadro da desejável revisão global.
E mais ainda, a proposta que consubstancia significativas alterações não contou com o parecer dos parceiros sociais. No entanto, no texto do diploma, pode-se ler que este preceito foi cumprido. Trata-se de uma grosseira mentira política. Tratando-se de um novo e substancial texto, obviamente, que o governo deveria ter assumido a responsabilidade de audição e de negociação. Não o fez, aliás, como foi assumido pelos sindicatos.
Independentemente deste aspecto e da posição do PS em favor de um diploma melhor pensado e estruturado, isto não significa que o governo não tenha aqui um problema por resolver. Problema que já deveria ter sido resolvido há dois anos e meio não tivesse seguido a lógica da teimosia e do quero, mando e posso.
Trata-se da questão da avaliação de desempenho, especificando melhor, a questão do bom administrativamente atribuído, que, como se sabe, não valeu para nada. Tenho presente o alarido feito na Assembleia, tenho presente as declarações demagógicas do Presidente do Governo em defesa do princípio que os alunos é que têm de ser avaliados, não os professores, tenho presente o que referiu no discurso de abertura do Congresso do Sindicato Democrático dos Professores e, agora, passada a demagogia, o problema está por resolver, problema que impede que há cinco anos os professores, por direito próprio, ascendam regularmente na carreira. Depois de tudo isto aprovam um projecto de avaliação complexo, de cunho retroactivo, segundo itens de avaliação definidos três anos depois, com regras retroactivas que ninguém conhece.
Acabaram por complexificar o que seria tão simples de resolver. Porque o que sempre este em causa, foi a validação do BOM administrativamente atribuído. E para isso bastaria que solicitassem aos professores a entrega de um “Documento de Reflexão Crítica”, tal como consta do Projecto de Decreto Legislativo Regional que o PS apresentou há mais de dois meses, que está pronto para debate e que o PSD não o deseja debater, se partirmos do princípio que a sessão legislativa praticamente termina hoje e essa proposta de diploma encontra-se em 25º lugar para discussão.
A solução que apresentei em nome do grupo parlamentar do PS era simples e, certamente, do agrado dos docentes da Região. Ouvi muitos docentes sobre esta matéria. O PSD-M respondeu com uma avaliação complexa face a um problema que o próprio governo criou. Parece-me muito claro que o que pretendem é protelar a dívida que mantém aos professores. Senão vejamos: criaram aquela história dos bacharéis, à qual nos opusemos, que ficavam retidos no 5º escalão; criaram aquela prova pública de acesso ao 6º escalão para limitar o acesso ao topo da carreira; votaram contra a petição assinada por 4000 professores para que fosse contado o tempo de serviço congelado durante 28 meses. Exemplos mais do que suficientes para percebermos que o que aqui está é uma questão financeira e de intencional bloqueio.
Esquece-se o governo que a progressão na carreira não é um favor, uma dádiva do governo, mas sim um direito de todos os que trabalham e provam ter mérito.
Uma vez mais, o PSD demonstrou que governa contra os professores.
Ilustração: Google Imagens.
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