Esta tarde, o grupo Parlamentar do PSD, na Assembleia Legislativa da Madeira, votou contra uma proposta do PS-M que visava a contagem do tempo de serviço docente congelado entre 29 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007. Precisamente no mesmo dia que, na Região Autónoma dos Açores, a respectiva Assembleia aprovou a contagem de todo o tempo de serviço congelado não só para os professores como para toda a função pública.
Afinal, pergunta-se, onde pára a Autonomia da Madeira. Com esta votação o PSD cometeu uma traição aos professores depois de tudo quanto foi prometido na campanha eleitoral de 2007. Aqui fica a intervenção que produzi na defesa da contagem do tempo de serviço.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Devem V. Exas. ter presente a proposta que aqui fizemos aquando do debate do Estatuto da Carreira Docente.
E os senhores deputados da Comissão de Educação recordar-se-ão, também, de termos feito sentir a necessidade de introduzir um artigo no referido estatuto, clarificador da contagem do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento nos novos escalões da carreira. Tais propostas não foram acolhidas por V. Exas. embora tivessem tido o apoio de toda a oposição.
E quando propusemos esta medida nós já sabíamos que, na Região Autónoma dos Açores, o respectivo Estatuto, concretamente os Artigos 9º e 10º abriam a possibilidade da contagem vir a ser considerada em moldes a definir posteriormente. E fomos acompanhando o processo negocial nos Açores entre os parceiros sociais e o Governo Regional. Há cerca de dois meses, finalmente, tivemos a confirmação que o acordo tinha sido estabelecido, pelo que, embora de forma faseada por razões orçamentais, todo o tempo de serviço efectivamente cumprido durante o período de congelamento, contaria para efeitos de progressão na carreira docente.
Nos Açores, o Governo, no pressuposto da unidade na diversidade, passou das palavras aos actos. Não se ficou por discursos laudatórios à função docente. Passou das palavras aos actos, repito, restabelecendo a justiça e dignificando, do ponto de vista salarial, a função social da classe docente.
A este propósito não temos dúvidas em afirmar que a generalidade dos professores, apesar de contrariados, aceitaram o congelamento e, portanto, os condicionamentos salariais daí resultantes durante 28 meses. E não esperam qualquer retroactividade. Outra coisa é todo esse tempo prestado não contar para a progressão na carreira, sujeito, como é óbvio, à avaliação do desempenho.
Aliás, a medida do Governo da República, embora liminarmente a rejeitemos, tem uma justificação se a contextualizarmos. É que lá criaram uma carreira com dois momentos: professor e professor titular. E tiveram, por razões economicistas e de limitação no acesso ao quadro de professor titular, de limitar o tempo de serviço, situação que, repito, não tem o nosso acordo. Na Madeira e nos Açores essa situação não se coloca, uma vez que a carreira é horizontal e única, apesar de um constrangimento, a inexplicável prova pública de acesso ao 6º escalão que, até prova em contrário, destina-se a filtrar o acesso aos escalões de topo.
Mas o que se passa ao nível do Ministério da Educação em nada é relevante para a matéria que aqui se discute. Esta é uma Região Autónoma, tem órgãos próprios de governo e, portanto, é aqui que, politicamente, estes assuntos devem ser tratados. Aliás, já que falamos da República, sabemos também que se aproxima mais uma ronda de conversações entre os parceiros sociais e o governo da República em que este assunto, entre outros, constará da agenda de trabalhos.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
A proposta que aqui trazemos é sensata, razoável e sobretudo de justiça.
As autonomias só valerão a pena se conseguirem marcar a diferença. Esta é, apenas, uma matéria entre tantas outras. Mas esta é, particularmente, importante porque envolve um princípio de justiça, face à qual os decisores políticos não podem ser cegos. Os parceiros sociais, em sede de audição parlamentar, foram todos unânimes em afirmar que constitui um acto de justiça a proposta que aqui trazemos.
Ao mesmo tempo que se deve exigir rigor, mais trabalho, maior empenhamento, cultura de desempenho e melhores resultados, também é óbvio que o governo dê sinais positivos junto daqueles que são essenciais na construção do futuro colectivo.
Não basta o Senhor Secretário Regional da Educação dizer que «a mudança será sempre feita com os professores e nunca contra eles». Sabemos que não tem sido assim sobretudo quando se trata de negociar assuntos polémicos com os parceiros sociais, todavia, se é aquela a posição do titular da pasta da Educação, então este é um momento para demonstrar, não com palavras mas com actos, que ao lado da exigência por um sistema educativo melhor, também existe uma atitude política de justiça face às legítimas expectativas de progressão na carreira.
O Partido Socialista não está neste processo por razões de política barata. Inclusive, não podem V. Exas. dizer que esta é uma proposta demagógica e eleitoralista. As eleições estão longe e a demagogia não tem sentido até pelo exemplo do governo açoriano.
Finalmente, este é um projecto que necessariamente precisa de negociação. Estamos disponíveis para alterá-lo na sua estrutura mas esperamos, também, que V. Exas. e o governo se abram ao debate e à negociação.
Senhoras e Senhores Deputados,
Devem V. Exas. ter presente a proposta que aqui fizemos aquando do debate do Estatuto da Carreira Docente.
E os senhores deputados da Comissão de Educação recordar-se-ão, também, de termos feito sentir a necessidade de introduzir um artigo no referido estatuto, clarificador da contagem do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento nos novos escalões da carreira. Tais propostas não foram acolhidas por V. Exas. embora tivessem tido o apoio de toda a oposição.
E quando propusemos esta medida nós já sabíamos que, na Região Autónoma dos Açores, o respectivo Estatuto, concretamente os Artigos 9º e 10º abriam a possibilidade da contagem vir a ser considerada em moldes a definir posteriormente. E fomos acompanhando o processo negocial nos Açores entre os parceiros sociais e o Governo Regional. Há cerca de dois meses, finalmente, tivemos a confirmação que o acordo tinha sido estabelecido, pelo que, embora de forma faseada por razões orçamentais, todo o tempo de serviço efectivamente cumprido durante o período de congelamento, contaria para efeitos de progressão na carreira docente.
Nos Açores, o Governo, no pressuposto da unidade na diversidade, passou das palavras aos actos. Não se ficou por discursos laudatórios à função docente. Passou das palavras aos actos, repito, restabelecendo a justiça e dignificando, do ponto de vista salarial, a função social da classe docente.
A este propósito não temos dúvidas em afirmar que a generalidade dos professores, apesar de contrariados, aceitaram o congelamento e, portanto, os condicionamentos salariais daí resultantes durante 28 meses. E não esperam qualquer retroactividade. Outra coisa é todo esse tempo prestado não contar para a progressão na carreira, sujeito, como é óbvio, à avaliação do desempenho.
Aliás, a medida do Governo da República, embora liminarmente a rejeitemos, tem uma justificação se a contextualizarmos. É que lá criaram uma carreira com dois momentos: professor e professor titular. E tiveram, por razões economicistas e de limitação no acesso ao quadro de professor titular, de limitar o tempo de serviço, situação que, repito, não tem o nosso acordo. Na Madeira e nos Açores essa situação não se coloca, uma vez que a carreira é horizontal e única, apesar de um constrangimento, a inexplicável prova pública de acesso ao 6º escalão que, até prova em contrário, destina-se a filtrar o acesso aos escalões de topo.
Mas o que se passa ao nível do Ministério da Educação em nada é relevante para a matéria que aqui se discute. Esta é uma Região Autónoma, tem órgãos próprios de governo e, portanto, é aqui que, politicamente, estes assuntos devem ser tratados. Aliás, já que falamos da República, sabemos também que se aproxima mais uma ronda de conversações entre os parceiros sociais e o governo da República em que este assunto, entre outros, constará da agenda de trabalhos.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
A proposta que aqui trazemos é sensata, razoável e sobretudo de justiça.
As autonomias só valerão a pena se conseguirem marcar a diferença. Esta é, apenas, uma matéria entre tantas outras. Mas esta é, particularmente, importante porque envolve um princípio de justiça, face à qual os decisores políticos não podem ser cegos. Os parceiros sociais, em sede de audição parlamentar, foram todos unânimes em afirmar que constitui um acto de justiça a proposta que aqui trazemos.
Ao mesmo tempo que se deve exigir rigor, mais trabalho, maior empenhamento, cultura de desempenho e melhores resultados, também é óbvio que o governo dê sinais positivos junto daqueles que são essenciais na construção do futuro colectivo.
Não basta o Senhor Secretário Regional da Educação dizer que «a mudança será sempre feita com os professores e nunca contra eles». Sabemos que não tem sido assim sobretudo quando se trata de negociar assuntos polémicos com os parceiros sociais, todavia, se é aquela a posição do titular da pasta da Educação, então este é um momento para demonstrar, não com palavras mas com actos, que ao lado da exigência por um sistema educativo melhor, também existe uma atitude política de justiça face às legítimas expectativas de progressão na carreira.
O Partido Socialista não está neste processo por razões de política barata. Inclusive, não podem V. Exas. dizer que esta é uma proposta demagógica e eleitoralista. As eleições estão longe e a demagogia não tem sentido até pelo exemplo do governo açoriano.
Finalmente, este é um projecto que necessariamente precisa de negociação. Estamos disponíveis para alterá-lo na sua estrutura mas esperamos, também, que V. Exas. e o governo se abram ao debate e à negociação.
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