Trata-se de uma história que, até ao próximo acto eleitoral, possibilitará muitos textos opinativos. Na falta de argumentos consistentes que justifiquem o impasse a que a governação regional chegou, o governo, pela "criativa" cabeça do seu líder, aponta a Constituição como o drama de todos os dramas regionais. Não há discurso que o governo não faça em que a malfadada Constituição não venha a propósito. Há um ano foi a Lei das Finanças Regionais, agora é a Constituição e amanhã será uma outra coisa qualquer a justificar a incapacidade para governar. E o povo, coitado, vai suportando a cruz e colocando-a no boletim de voto. Até um dia.
Vêm estas linhas a propósito do artigo de opinião do meu Amigo José Manuel Rodrigues, líder do CDS/PP:
"(...) O Governo Regional e o PSD reclamam mais poderes e competências para a Região. Até aqui nada de novo, sendo certo que, sobretudo a nível dos poderes legislativos, há muito a fazer para evitar os permanentes conflitos entre as Assembleias Legislativas e os Representantes da República, bem como com a doutrina do Tribunal Constitucional. É, portanto, necessária uma revisão da Constituição para delimitar muito bem e de forma clara onde começam e acabam as competências legislativas dos parlamentos insulares. O que já não se percebe é que o Governo Regional do PSD não exerça os poderes que a Constituição e a lei, actualmente, lhe conferem. Do lado de lá, até poderão, com razoabilidade, perguntar: "Para quê mais poderes se não usam os que estão ao seu dispor?". E são muitos. Temos o exemplo mais gritante do sistema fiscal. A Constituição e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas permitem que a Madeira e os Açores reduzam até 30 por cento as taxas de IRC, IRS e Imposto sobre os combustíveis".
Totalmente de acordo. Num processo de Autonomia evolutiva e responsável não me custa nada admitir que, aqui e ali, neste e naquele ponto da Constituição, não se deva proceder a alterações que venham a garantir uma melhor operacionalidade da própria Autonomia. Porém, quando não se utilizam os latos poderes que a Constituição confere, de facto, pergunta-se, para quê mais Autonomia?.
O problema da Madeira é, então, outro. É, entre múltiplos aspectos, de esgotamento da capacidade inovadora e de criatividade do governo, é de incapacidade para sair do labirinto no qual se meteu, é de irresponsabilidade e de desnorte em função da monstruosa dívida pública, é de falta de rigor como fica hoje demonstrado através do Relatório do Tribunal de Contas conforme noticia hoje o DN-Madeira:
"(...) O serviço da dívida dos empréstimos contraída pelas Sociedades de Desenvolvimento (SD) e pela 'Madeira Parques Empresariais' (MPE), até ao final de 2007 (515 milhões de euros) vai exigir, entre 2008 e 2032, um esforço financeiro estimado em 867 milhões de euros (dos quais 352 milhões referentes a encargos financeiros), reportando-se a 2018 o pico do esforço financeiro, que rondará os 59 milhões de euros".
Ora, isto não tem nada a ver com a Constituição, como é óbvio, mas com um beco sem saída em que o governo regional se meteu. Vale a pena ler o que o Tribunal de Contas sublinha numa peça do jornalista Emanuel Silva. E esta é, apenas, uma parte. No armário contabilístico da Região existem muito mais facturas para pagar. Mas isso o governo não admite nem a RTP-Madeira é capaz de proporcionar um frente a frente que leve a todos os madeirenses a realidade na qual todos nós estamos envolvidos e que vamos ter de pagar. O silêncio da RTP-M é enervante por estar, claramente, ao serviço do silêncio.
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