O Estatuto da Carreira Docente está doente. Tenho, até pela profissão que abracei há 37 anos, um posicionamento que não se enquadra nem em tricas partidárias, nem em bacocos corporativismos. Nunca escondi a minha filiação partidária mas sempre entendi que, com a Educação, não se deve brincar. O Sistema Educativo é demasiado sério e importante para estar sujeito a argumentações insustentáveis e comezinhas. O sistema, obviamente, tem de ser politizado, mas isso não dispensa o necessário bom senso, visão e distanciamento de certos apetites. E neste aspecto, na Assembleia, valha a verdade, nas bancadas parlamentares da oposição, não tenho assistido a intervenções insustentáveis e irracionais. O que tem acontecido, no caso do ECD, são propostas que transportam o sentimento dos professores e dos parceiros sociais, face às quais o governo regional tem-se mostrado cego e surdo. Da minha participação no Estatuto, depois de ouvir parceiros sociais, professores e juristas, entreguei 69 propostas de alteração ao documento do governo. Dessas, 60 não foram consideradas e as que o PSD decidiu acolher foram as marginais, as do tipo “timex” que não adiantam nem atrasam. As estruturantes, essas, foram todas rejeitadas. Falo, entre muitas outras, dos módulos de tempo de serviço (excessivo) para mudança de escalão, a redução da componente lectiva em função do tempo de serviço e da idade, o horário nocturno, a contagem integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento nos novos escalões da carreira, a problemática da avaliação de desempenho e a incoerente prova pública de acesso ao 6º escalão.
Não vou pormenorizar, fico, apenas, por duas propostas que me parecem ser, uma, de absoluta justiça, outra, de bom senso. Desde logo, a contagem do tempo de serviço congelado entre 29.08.05 e 31.12.07 para efeitos de reposicionamento salarial. A insensibilidade do governo conduziu ao chumbo, no pressuposto que essa contagem colocaria os docentes da Madeira em vantagem relativamente aos do Continente, quando o tempo de serviço, independentemente do congelamento, contará sempre para efeitos de concurso e de aposentação. Negaram, desta forma, a Autonomia, metendo-a na gaveta. Nos Açores o entendimento foi outro e toda a Administração Pública beneficiará dessa contagem. Depois, a prova pública de acesso ao 6º escalão. Pergunto: faz algum sentido, depois de uma rigorosa avaliação bianual, exigir uma prova pública, a incidir sobre toda a carreira, depois de, no mínimo, 18 anos de serviço? Porque não se espera tantos anos para considerar um docente incompetente, a justificação só pode ser a de travar o acesso aos escalões de topo.
Estes aspectos estão a conduzir a uma situação de total desconforto, resultante da teimosia, da incapacidade para ouvir os partidos e os parceiros sociais, únicos e legítimos representantes da classe. E tanto assim é que não lembro de um decreto, em tão pouco tempo, ter sido motivo de tantas propostas de alteração. Não por razões de oportunismo político mas porque ele foi cozinhado nas costas dos professores.
Não vou pormenorizar, fico, apenas, por duas propostas que me parecem ser, uma, de absoluta justiça, outra, de bom senso. Desde logo, a contagem do tempo de serviço congelado entre 29.08.05 e 31.12.07 para efeitos de reposicionamento salarial. A insensibilidade do governo conduziu ao chumbo, no pressuposto que essa contagem colocaria os docentes da Madeira em vantagem relativamente aos do Continente, quando o tempo de serviço, independentemente do congelamento, contará sempre para efeitos de concurso e de aposentação. Negaram, desta forma, a Autonomia, metendo-a na gaveta. Nos Açores o entendimento foi outro e toda a Administração Pública beneficiará dessa contagem. Depois, a prova pública de acesso ao 6º escalão. Pergunto: faz algum sentido, depois de uma rigorosa avaliação bianual, exigir uma prova pública, a incidir sobre toda a carreira, depois de, no mínimo, 18 anos de serviço? Porque não se espera tantos anos para considerar um docente incompetente, a justificação só pode ser a de travar o acesso aos escalões de topo.
Estes aspectos estão a conduzir a uma situação de total desconforto, resultante da teimosia, da incapacidade para ouvir os partidos e os parceiros sociais, únicos e legítimos representantes da classe. E tanto assim é que não lembro de um decreto, em tão pouco tempo, ter sido motivo de tantas propostas de alteração. Não por razões de oportunismo político mas porque ele foi cozinhado nas costas dos professores.
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