O Conselho de Ministros aprovou hoje uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que visa promover o pluralismo, a independência face ao poder político e económico e a não concentração nos meios de comunicação social. Entre os vários objectivos da Proposta de Lei, cabe destacar o seguinte:
O primeiro é esclarecer as restrições de acesso dos poderes públicos à actividade de comunicação social. Assim, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as demais entidades públicas não podem prosseguir actividades de comunicação social, exceptuando-se a titularidade de órgãos de natureza institucional ou científica, e o que respeita, naturalmente, à prestação do serviço público de rádio ou de televisão, ou a prestação de serviços informativos de interesse público por agências noticiosas, nos termos constitucionais.
Fica claro que o governo regional da Madeira terá de se libertar do Jornal da Madeira, órgão de comunicação social, substancial e vergonhosamente subsidiado pelo orçamento da Região. Trata-se de um jornal gratuito, porta-voz do governo e que distorce a concorrência no mercado.
Por tudo isto e muito mais, a população da Madeira está de parabéns, pois embora não lhe saia o totoloto, acaba de ganhar cerca de 5 milhões de euros anuais, que muita falta fazem para atacar a pobreza que por aí anda.
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