- No primeiro dia o representante do governo que apresentar o Plano e Orçamento disporá de 60'. Cada deputado poderá fazer uma pergunta (2') mas não a pode reformular após a resposta do membro do governo. Com uma agravante: o membro do governo pode escutar todas as perguntas e responder de uma só vez, dispondo de 94' para as respostas. Neste processo, como habitualmente, muitas questões ficam pelo caminho. São respondidas as que o governante entender por pertinentes.
- Para cada Comissão Especializada, correspondente a cada Secretaria Regional, o membro do governo dispõe de 30' para apresentar o seu plano. Para que melhor se perceba situo o caso do sector ao qual estou mais ligado, a Educação: não tenho possibilidades de fazer qualquer intervenção política. Disponho, apenas, de 4' para colocar perguntas ao Secretário da Educação ou fazer um pedido de esclarecimento. Não posso reformular as questões a partir das respostas do Secretário.
- Os partidos com representação parlamentar (BE, MPT e PND) no conjunto das sete Comissões, dispõem de 6' (menos de 1' por Comissão e, portanto, por secretário). O CDS/PP e o PCP dispõem de 12' (menos de 2' por Comissão/Secretário).
- Mas o Presidente do Governo, a fechar a festa, usará da palavra sem limite de tempo. Habitualmente fala mais de duas horas, acompanhado em directo pela rádio e televisão. Ele que é o principal responsável por tudo, acaba por não debater com os deputados os problemas da governação. Foge como o diabo da Cruz.
É evidente que quem tem maioria terá de dispor de mais tempo. Não é isso que está em causa. O problema é que a Assembleia, por natureza, deveria constituir um espaço de debate e, daquela forma, obviamente, que o debate fica penalizado. O debate implica, embora com regras claras, discutir a profundidade das opções políticas do governo e o suporte financeiro das mesmas. Pela via que está criada através deste Regimento obviamente que tudo aquilo acabará por um faz-de-conta. Serão feitas algumas perguntas, uma grande parte delas através do partido maioritário para que o governo possa brilhar (dispõem de tempo de sobra) mas, quanto à oposição, sectorialmente, não podem abrir a boca, e se colocarem questões terá de ser muito rapidinho para não ouvirem... "já terminou o seu tempo, senhor Deputado".
Pergunto: com uma maioria tão lata (33 deputados do PSD contra 14 de toda a oposição) que temor existe para tanta limitação?
6 comentários:
Insisto:
Nestas condições, o que que as oposições vão lá fazer?
Seria melhor ficarem em casa e deixarem a bancada laranja a falar sozinha.
Caso contrário, a presença dos deputados da oposição não passará de conivência.
Infelizmente, o Senhor Coronel Monteiro Vouga, tem razão!
A Assembleia, que representa(?) toda a população, deveria constituir um exemplo de prestigiado Civismo, isto é, de elevada Educação.
Deveria constituir-se como um sólido pilar da procura, empenhada e participada, das soluções capazes de tornar a vida da sociedade mais agradável e digna de ser vivida.
A sucessiva maioria, que por lá anda, nunca pautou o seu comportamento por essa perspectiva.
Pelo contrário, usa e abusa do seu poder maioritário para envergonhar uma Região que a Natureza dotou de condições previlegiadas para poder ser um modelo.
Como algures já foi dito, o eleitorado persistiu (pelas piores razões sociológicas, como o futuro dirá)em entregar o bastão a quem dele faz cajado.
O QUE A OPOSIÇÃO DEVERIA FAZER ERA QUANDO O AJJ DE-SE ÍNICIO À SUA INTERVENÇÃO,ABANDONAR A SALA . DEIXÁ-LO A FALAR ESSAS HORAS TODAS SÓZINHO, COM A SUA PLEBE.
Peço desculpa, mas esqueci-me de dar resposta à pergunta formulada no fim do texto. Texto este que, desde já, merece o meu maior apreço, tanto pela forma como pelo conteúdo.
Mas vamos à resposta.
Quanto a mim, o que justifica o comportamento deplorável das fileiras laranja, dentro da Assembleia e fora dela, não é o temor, mas a sensação de impunidade total que lhe confere o facto de deterem a maioria absoluta.
O que pretendem é, humilhar, espezinhar, ofender, achincalhar toda e qualquer oposição.
Mas fica uma dúvida: o que será que leva os deputados da oposição a suportarem por tanto tempo tais vexames? Questões de princípio ou materiais?
Obrigado pelo seu comentário.
O problema é muito complexo. Eu compreendo o abandono. Por mim era já amanhã. Regressaria à minha escola e até, do ponto de vista material, ganhava com isso. Só que o Povo, alheado e anestesiado que anda, não percebe a profundidade dos actos. É muito difícil explicar o que subjaz às aparências da política regional.
Depois, há uma questão que não podemos ignorar: os partidos, fundamentalmente os da oposição, precisam do financiamento público para a sua manutenção, campanhas eleitorais, tempos de antena, etc. etc. Por tudo isto, as decisões a esse nível têm de ser muito amadurecidas entre as tais questões de princípio e as materiais. Hoje, por exemplo, vários partidos não participaram na sessão do 25 de Novembro. Se não se comemora o 25 de Abril não faz sentido sentar-se ao lado dos que o negam!
Felicito-o pela sua honestidade intelectual.
Afinal, somos todos humanos.
A única consolação será verificar que a bancada laranja não foge à regra. Porque a maior parte dos seus deputados dependem, directa ou indirectamente, das sopas do líder parlamentar ou do seu prometedor rebento...
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