Já aqui escrevi sobre esta matéria, embora de forma pouco estruturada. Volto ao assunto porque ele é muito sério e numa réstia de esperança que nova machadada não seja consentida no que concerne ao debate parlamentar.
Salvo melhor e fundamentada opinião, considero pacífico que os Projectos de Resolução, apresentados pelos partidos com assento parlamentar, passem para a esfera do debate nas Comissões Especializadas. Um Projecto de Resolução, por mais importante que seja constitui sempre uma recomendação ao governo, por isso, desde que as portas da Comissão sejam abertas à comunicação social e o debate se faça, não vejo mal nenhum nisso. No plenário, pela dignidade e importância que têm, devem ficar os projectos legislativos. O problema, porém, é outro.
Imaginemos um Projecto de Resolução recomendando ao governo que seja concedido aos pensionistas um valor de € 50,00 como complemento de pensão. Obviamente que sendo este um importante assunto de natureza social, sugere debate, equacionamento da realidade regional sobre a pobreza, análise às possibilidades orçamentais, compaginação deste com outros apoios já em curso, confronto dos diferentes pontos de vista político-partidários, enfim, uma discussão séria e profunda através do debate das diversas posições. Mas não. O projecto entra, segue para a Comissão e aí o debate fica pelas intenções. O partido maioritário (PSD), com sete Deputados, segundo o Regimento em fase de apreciação, disporá de 2' por cada deputado mais 2' por ser grupo parlamentar (16') e os restantes dois Deputados da Comissão (cada Comissão é composta por nove Deputados: 7 do PSD, um do PS e um rotativo pelos demsia partidos), ficarão, cada um, com 2' + 2' no caso de pertencerem a um grupo parlamentar (4'). Mas se um elemento do governo estiver presente disporá de tempo igual ao do PSD (16'). No somatório, PSD e governo disporão de 32' e quem apresentar a projecto ficará com 4', isto se o proponente pertencer a um grupo parlamentar, porque no caso dos partidos com Deputado único, o tempo total ficará pelos 2'.
Mas admitamos que, na generalidade, o projecto é votado favoravelmente. Situação que duvido alguma vez venha a acontecer. Neste caso, na discussão na especialidade, os tempos de intervenção passam a metade do tempo dedicado ao debate na generalidade.
Ora, a confirmar-se esta proposta do PSD, e nada indica que assim não será, entendo que esta situação constitui mais um ataque à Democracia e ao aniquilamento do debate na casa mãe do debate político.
Cuidado, meus senhores, estão a esticar em demasia o elástico!
2 comentários:
Sinceramente! Onde é que isto vai parar?
Qualquer dia a oposição regional vai ocupar as celas em Guantánamo por ordem de Jardim!
Obrigado pelo seu comentário.
De facto, a questão que, infelizmente, se começa a colocar, é: para que é que o Parlamento serve?.
É evidente que tem de haver regras de intervenção; é evidente que há um partido com 33 deputados contra 7 do PS, 2 do PCP, 2 do CDS/PP, e um por cada representação parlamentar, concretamente o BE, MPT e PND; é evidente que terá de ser respeitada (enquanto o Povo assim quiser)uma certa proporção dos tempos de intervenção. Só que, pessoalmente, entendo que tudo o que seja abaixo de um limite aceitável, obviamente que impede a intervenção, impede o debate, impede a concertação das ideias e mata a Democracia. É isto que está em jogo, pelo que, meu Caro, tem razão, isto vai de mal a pior.
Enviar um comentário