BOLSA DE EMPRÉSTIMO DE LIVROS

(...) face a uma sociedade tendencialmente pobre e num quadro de necessidade de elevar a competência, nós apostamos num só caminho: o do investimento na educação.

O Bloco de Esquerda apresentou, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, uma proposta que, no essencial, visava facultar aos alunos, gratuitamente e subordinado a determinados critérios, os manuais escolares de utilização corrente. Na oportunidade fiz a seguinte intervenção:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Nós não nos vamos alongar em considerações específicas sobre esta proposta do Bloco de Esquerda. Não por desrespeito ou por entendermos que é nula a sua importância. Não é por essa razão. Simplesmente entendemos que, em voz popular, não devemos colocar o carro à frente dos bois. Brevemente, estará aqui em debate uma proposta de Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional, que depois de variadíssimos pareceres, encontra-se em sede Comissão Especializada.
O Regime Jurídico da nossa autoria, como sabem, foi expedido para parecer não só dos parceiros sociais, mas também para estabelecimentos de ensino e associações de pais. Foram recolhidas muitas propostas que, esperamos, mereçam a nomeação de uma subcomissão de compaginação e redacção dos pareceres recolhidos e mais ainda, de acordo com a nossa proposta, dê lugar a um debate, promovido pela Comissão, que junte os representantes dos parceiros sociais, das escolas públicas e privadas, das associações de pais e até mesmo de algumas direcções regionais responsáveis directas pelo sector educativo.
Essa é a nossa proposta e o nosso desafio à maioria, mas conhecedores da forma como os assuntos de educação infelizmente são tratados pelo governo e por esta Assembleia, duvidamos que tal possibilidade seja operacionalizada, o que constituirá uma claríssima falta de respeito por todas as instituições que dedicaram muito do seu tempo para ler, debater e elaborar os pareceres. Oxalá estejamos enganados e que, portanto, o que determinou a auscultação a uma série de representantes da comunidade educativa regional não tivesse visado, apenas, o cumprimento dos pressupostos regimentais obrigatórios. Esperamos que exista uma réstia de consciência política que possibilite que a teimosia dê lugar à negociação, ao estudo e à tal convergência de que falava há dias e bem o Senhor Deputado Vasco Vieira. Estamos num momento que a ética comportamental, os comportamentos dignificantes devem falar mais alto e aí veremos qual a posição que assumirá, neste processo, a bancada do PSD. Veremos.
Mas regressemos a esta proposta de diploma. O que está aqui em causa, a bolsa de empréstimos de manuais escolares a alunos dentro da escolaridade obrigatória, decorre de um princípio que, em primeiríssimo lugar, terá de ser definido naquilo que designamos por Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional. Nesse documento, convém aqui lembrar, em sede princípios gerais, no Artigo 2º, nós assumimos: primeiro, que a matrícula e frequência dos estabelecimentos de educação e ensino público, em qualquer ano e área de matrícula, são de natureza gratuita; e que gratuitidade no ensino abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência, certificação e atribuição dos manuais escolares, transporte, alimentação e outros constantes do ponto 3 do artigo 28º, aos que se encontrem no 1º, 2º e 3º escalão do Abono de Família. E dizemos mais, que os portadores de deficiência devidamente diagnosticada, auditiva, visual, os alunos com dificuldades de aprendizagem específicas, onde se incluem as dislexias, disgrafias, discalculias, dispraxias, as dificuldades de aprendizagem não-verbais, os alunos com problemas intelectuais (deficiência mental), com perturbações emocionais e do comportamento graves, com problemas específicos de linguagem e com desordem por défice de atenção/hiperactividade, incluem-se no princípio da gratuitidade, independentemente do escalão do abono de família a que pertençam.
Nós assumimos isto com muita clareza e subordinado a três princípios que nos parecem relevantes: primeiro, no quadro do texto constitucional; segundo, porque não há melhor investimento no nosso futuro colectivo que não seja aquele que assente num processo de educação com rigor, com qualidade e direccionado para a excelência dos resultados. Terceiro, porque se conhece, hoje, o efeito multiplicador, no futuro, de cada euro investido na Educação.
Acrescem a estes dois princípios uma situação que nos parece da maior relevância, isto é, quando é evidente a situação de pobreza de um terço da população da Região, mais evidente fica a necessidade do governo ir ao encontro da população com políticas consistentes e de natureza prioritária. Porque é por aí que se investe e constrói o futuro. E temos exemplos bastantes que, em consciência, ninguém os deve ignorar: os resultados académicos que não são proporcionais ao investimento; a altíssima taxa de abandono e de insucesso; as qualificações profissionais que assentam numa base muito frágil. É por isso que, passados trinta e seis anos de escolarização, nos encontramo numa situação extremamente deficitária na relação entre a oferta de emprego e as competências adquiridas na Escola. É por tudo isto que face a uma sociedade tendencialmente pobre e num quadro de necessidade de elevar a competência, nós apostamos num só caminho: o do investimento na educação.
É claro que este nosso posicionamento implica, naturalmente, uma outra visão do que deve ser a Acção Social Educativa. A Portaria em vigor, que não tem a nossa concordância, pois lembro aqui que apresentámos uma proposta de diploma nesse sentido que foi rejeitada pela maioria, a Portaria, dizíamos, apresenta um pensamento extremamente redutor em função do que deveria ser o apoio social. Mas também é verdade que essa Portaria já possibilita e essa é prática comum há muitos e muitos anos, que os alunos provenientes de famílias mais carenciadas, beneficiam do apoio no que diz respeito aos manuais de estudo. Inclusive, alguns alunos, fora do quadro dos apoios a que a Portaria refere, quando detectados pelos Directores de Turma inultrapassáveis situações de constrangimento familiar, as Direcções Executivas, normalmente tentam encontrar os meios necessários na solução dos problemas apresentados.
Mas, senhoras e senhores deputados, constitui sempre uma situação de favor, não uma situação de direito mas uma situação muito próxima da migalha que constrange. E nisso não podemos estar de acordo.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Deputado Roberto Almada,
O princípio que esta sua proposta contém é evidente que não é estranha para nós, como reconhecerá. Assumimos isso exactamente em sede de Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional, cujo diploma aqui virá para ser debatido. E nós entendemos que não é boa política a criação de legislação avulsa, isto é, legislação que não se abrigue numa ideia maior, numa lei-quadro. Queira o governo e a maioria nesta Assembleia admitir o debate profícuo do Regime Jurídico, e todas estas matérias parcelares serão obviamente discutidas. Entendemos que devemos esperar pelo posicionamento do PSD relativamente ao Regime Jurídico e então depois debater estas matérias.
Senhor Deputado Roberto Almada, o Senhor que é também um Educador e que já deu exemplos bastantes de estar atento às políticas educativas, certamente que concordará da necessidade de, primeiro, estabelecer as regras de base, para depois, elencar todo o edifício legislativo.
Compreendemos o princípio e com ele estamos de acordo, trata-se de uma matéria pacífica para nós, só que é nosso entendimento que o caminho a percorrer terá de ser outro. A nossa abstenção, nada tem a ver com o princípio que emerge da proposta, mas com um outro princípio, isto é, primeiro devemos analisar a proposta estruturante para então, depois, partirmos para outras que emergem do próprio Regime Jurídico. Estamos certos que compreenderá.

Ilustração: Google Imagens.