VAZIO NA ASSEMBLEIA

No dia que o PSD diz que os militantes são livres de votarem, internamente, no candidato que entenderem e que, na Madeira, não há lei da rolha, na Assembleia, a rolha é lei.

Uma vez mais o candidato do PS-M a Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira não foi eleito. Provaram-se duas coisas: primeiro, o estado da democracia na Região Autónoma; segundo, afinal, não era o nome do Deputado Bernardo Martins que estava em causa, nome que foi sufragado e chumbado quatro ou seis vezes, já não me recordo.

A realidade é esta: o nome do Dr. Jacinto Serrão, líder do PS e candidato, por aprovação da sua Comissão Política, não reuniu os votos necessários. E não vale a pena aqui engendrar questões falaciosas e subjectivas sobre quem votou a favor, contra ou se absteve. O voto foi secreto e, recomenda a honestidade, que constitui um pressuposto errado andar a divagar sobre quem terá ajudado a inviabilizar a eleição. Tampouco, sobre quem mostrou o voto e quem o depositou de acordo com as regras da democracia. Por outro lado, meu ponto de vista, não colhe essa ideia que por aí anda a fazer o seu caminho, acolhida por alguns, que o PSD-M disponibilizou dez votos e que, se houve fuga, foi do lado da oposição. Pergunto: porquê dez votos e não liberdade de voto a todos os deputados? Assumo aqui que, em 2007 e nas sessões legislativas seguintes, enquanto deputado, votei no actual Presidente da Assembleia e nos Vice-Presidentes indicados pelo PSD. Têm maioria e, por isso, neles votei. De resto, ninguém, na minha bancada, me impôs o sentido de voto. A contrária deveria ser verdadeira. Mas não é e nunca foi.

Eu próprio, informalmente, em função das responsabilidades que agora desempenho, cheguei a falar ao Senhor Deputado Jaime Ramos sobre o porquê de não permitir a liberdade de voto na sua bancada. Que seria importante em nome da Democracia e da imagem do primeiro órgão de governo próprio. Conversa em vão. Portanto, o que está aqui em causa sempre foi e é um problema de regime e de funcionamento normal das instituições democráticas. É preciso ter presente que nenhum Vice-Presidente do maior partido da oposição foi eleito no primeiro escrutínio. Sempre se assistiu, em um primeiro momento, ao "massacre" para depois viabilizarem a eleição, com a excepção,claro, do Dr. Bernardo Martins. Foi assim, com Dr. Emanuel Jardim Fernandes, Dr. Fernão Freitas e com a Drª Rita Pestana. Hoje, em uma atitude de grande dignidade, responsabilidade e respeito pela instituição, o Dr. Jacinto Serrão não permitiu que o seu nome fosse submetido a um segundo escrutínio. Fez muito bem em retirar o seu nome de uma situação de abuso de poder de uma maioria que nem respeita o Regimento que aprovou. E o regimento é claro:

Artigo 25º: O Presidente e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia. Decorre daqui que temos uma presidência manca e não sei se ilegal. Não sou jurista e, portanto, compete a esse domínio o esclarecimento. Mas isso pouco me importa. O que para mim é doloroso é constatar que a Democracia está ferida. Um acto que deveria ser absolutamente pacífico, não confundindo questões de natureza pessoal com os direitos que decorrem do Regimento a que todos estão obrigados a cumprir, ter-se tornado em um caso político, desprestigiante e que confirma o sucessivo empobrecimento da qualidade da Democracia. Atentemos no essencial e passemos ao lado da questão voyerista de quem votou a favor, contra ou se absteve. Um caso político que o Senhor Presidente da República deve ter em consideração, no mínimo, remetendo à Assembleia, uma Mensagem no sentido do restabelecimento de alguma normalidade democrática.

Uma nota final: esta situação dá-se no dia em que o PSD assume que os seus militantes são livres de votarem internamente no candidato que entenderem (Passos Coelho, Paulo Rangel, Aguiar-Branco ou Castanheira Barros), que aqui não há lei da rolha, todavia, ao que parece, na Assembleia, a rolha é lei.

Notas:

1. Ao longo da tarde escutei vários comentários, não só oriundos da maioria parlamentar mas também de sectores que deveriam ter um certo cuidado na análise deste assunto. Mas porque raio, em uma eleição livre e por voto secreto, querem empurrar a responsabilidade para catorze deputados da oposição e não para os 33 que constituem a maioria parlamentar do PSD? Percebo, ora se percebo!

Que fique claro, apenas ao PS compete, regimentalmente, apresentar um candidato que, sublinhe-se, NÃO REPRESENTA A OPOSIÇÃO, apenas, repito, regimentalmente, é indicado pelo maior partido da oposição. ELE REPRESENTA A ASSEMBLEIA. Da mesma forma que os dois primeiros vice-presidentes são indicados pelo partido maioritário representam, também, a ASSEMBLEIA. Ou não será assim?

2. A atitude do senhor Deputado Jaime Silva (Partido da Terra) neste processo foi, no mínimo, infeliz. Um escrutinador não tem nada, depois da votação, declarar quem votou a favor, contra o quem se absteve. O escrutinador é convidado pelo Presidente da Mesa a acompanhar o processo, contar os votos, entregá-los ao Presidente e, ponto final na tarefa. Ou não será assim?