DUAS MEDIDAS DE ALCANCE SOCIAL

A Autonomia só vale a pena se marcar a diferença.

Eis estão dois projectos de Decreto Legislativo Regional da maior relevância: o primeiro, visa o aumento progressivo, até 2013, do subsídio de insularidade à função pública na RAM; outro, relativo ao acréscimo à retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, a aplicar na Região.
No caso do subsídio de insularidade, instituído em 1990, teve em vista o esbatimento dos custos de insularidade. O que se constata é que os 2% fixados, anualmente, ao longo destes anos, são manifestamente insuficientes carecendo, por isso, de uma actualização, que se pretende seja de 1% ao ano, tendo como ponto de partida os 2% habitualmente fixados pelo Governo, e como ponto de chegada os 5% agora propostos.
A proposta do PS-Madeira preconiza, assim, que, em 2011, o subsídio de insularidade seja fixado em 3%, em 2012 em 4% e em 2013 e seguintes em 5%. A proposta sugere que o seu pagamento seja diluído pelos 12 meses do ano bem como nos subsídios de férias e de Natal. Quer o pagamento em “14 meses”, quer o faseamento do aumento, por 3 exercícios, visam atenuar o esforço orçamental exigido.

Esta medida directa de apoio às famílias, por via aumento do rendimento disponível, justifica-se plenamente, porquanto, outras medidas, indirectas, tais como a redução do IVA em 30% face ao resto do país e até mesmo os apoios do POSEIMA, não se têm traduzido num verdadeiro instrumento de combate aos custos de insularidade sabendo-se, até, que o custo de vida na RAM continua a ser, em média, 30% mais elevado do que no resto do país.
Quanto ao acréscimo da retribuição mínima mensal garantida, que vigora desde 1989, segue um figurino idêntico ou seja: ao habitual acréscimo anual de 2% somar-se-ão, entre 2011 e 2013, mais 1% ao ano para que possamos, em 2013, convergir nos 5%.
Esta é uma medida que favorece, directamente, aqueles que mais precisam - que menos ganham - tendo, por isso, um importante alcance social. Relevar, finalmente, que idênticas medidas foram já implementadas com grande sucesso na Região Autónoma dos Açores não havendo, objectivamente, qualquer razão para que não possam ser implementadas na RAM, aliás na prossecução do tal Governo social que o PSD tem prometido mas que tarda em passar à prática.

Nota:

Proposta apresentada, hoje, pelo Deputado Jaime Leandro.