Estamos a falar de um assunto muito sério. Na política não podem existir situações de favorecimento. Ou as deliberações estão de acordo com a lei ou, então, são susceptíveis de assumirem uma génese ilegal, duvidosa e de favor. E quando há um favor existe, naturalmente, a obrigação de uma contrapartida, neste caso política.
A propósito de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, no quadro da construção do Estádio dos Barreiros, acabo de produzir a seguinte intervenção:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Fomos todos confrontados com declarações, no mínimo, estranhas. Declarações do Senhor Presidente do Governo Regional, a propósito de uma polémica entre um dirigente desportivo do Marítimo e o governo regional. Todos, certamente leram ou escutaram que o Presidente do Governo lamentava que “pessoas que foram ajudadas, e bastante, e que na altura em que há dificuldades não ajudem a quem as ajudou”.
Senhores Deputados, estamos a falar de um assunto muito sério, quando sabem que, na política não podem existir situações de favorecimento. Ou as deliberações estão de acordo com a lei ou, então, são susceptíveis de assumirem uma génese ilegal, duvidosa e de favor. E quando há um favor existe, naturalmente, a obrigação de uma contrapartida, neste caso política.
É evidente que nós não estranhamos, quando o sítio da internet do Marítimo fez apelo à eleição do Doutor Cavaco Silva. Um facto proibido por lei, sobretudo quando se trata de instituições de utilidade pública. Só que esse apelo vale o que vale. Existirão, certamente, outros apelos muito mais graves e promíscuos.
E quando os compadres se zangam descobrem-se as verdades. O que significará, por exemplo, esta declaração: que “o Governo Regional da Madeira em defesa dos interesses já descritos e na salvaguarda dos recursos públicos envolvidos, segue atentamente o processo de reconstrução do Estádio dos Barreiros, estando particularmente atento a desenvolvimentos susceptíveis de envolver interesses ilegítimos, sejam mobiliários ou imobiliários”.
Para além destas declarações que a Assembleia deveria conhecer toda a extensão dos seus contornos, acresce dizer que hoje há uma absoluta necessidade de avaliar o custo-benefício e a legitimidade da obra em curso, de 46,5 milhões de euros, face às carências da Região em matéria de prioridades sociais.Mas não é só isso. Torna-se fundamental o esclarecimento através da compilação e análise às dívidas de todas as sociedades anónimas desportivas (SAD’s) que contam com quotas sociais públicas. Interessa conhecer a totalidade todos os compromissos assumidos e não pagos a todo o associativismo de carácter desportivo. E, por extensão, a análise aos princípios orientadores da política desportiva regional, sobretudo nas áreas de intervenção educativa escolar e federada, tendo em atenção as limitações orçamentais da Região.
Aprovar esta Comissão de Inquérito significa abrir as portas desta Assembleia ao acompanhamento e transparência dos actos políticos. Negar esta Comissão significará a intenção de esconder a realidade e como quem não deve não teme, dir-se-á que a bola está do lado da maioria. Ou chuta para fora ou tenta jogar o jogo da transparência. Não faz qualquer sentido que nos venham dizer, juntem-se e promovam a obrigatoriedade de um inquérito. Não, senhores deputados, porque o que está aqui em causa diz respeito à Assembleia, no seu todo, enquanto órgão fiscalizador da actividade governativa.
Das duas, uma: ou faz sentido, pela gravidade das declarações e dos actos governativos, ou não faz sentido. Portanto, este não é um problema do PS, mas um problema da Assembleia, na esfera das suas competências e da obrigatoriedade a que está vinculada no que diz respeito à transparência da governação.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Fomos todos confrontados com declarações, no mínimo, estranhas. Declarações do Senhor Presidente do Governo Regional, a propósito de uma polémica entre um dirigente desportivo do Marítimo e o governo regional. Todos, certamente leram ou escutaram que o Presidente do Governo lamentava que “pessoas que foram ajudadas, e bastante, e que na altura em que há dificuldades não ajudem a quem as ajudou”.
Senhores Deputados, estamos a falar de um assunto muito sério, quando sabem que, na política não podem existir situações de favorecimento. Ou as deliberações estão de acordo com a lei ou, então, são susceptíveis de assumirem uma génese ilegal, duvidosa e de favor. E quando há um favor existe, naturalmente, a obrigação de uma contrapartida, neste caso política.
É evidente que nós não estranhamos, quando o sítio da internet do Marítimo fez apelo à eleição do Doutor Cavaco Silva. Um facto proibido por lei, sobretudo quando se trata de instituições de utilidade pública. Só que esse apelo vale o que vale. Existirão, certamente, outros apelos muito mais graves e promíscuos.
E quando os compadres se zangam descobrem-se as verdades. O que significará, por exemplo, esta declaração: que “o Governo Regional da Madeira em defesa dos interesses já descritos e na salvaguarda dos recursos públicos envolvidos, segue atentamente o processo de reconstrução do Estádio dos Barreiros, estando particularmente atento a desenvolvimentos susceptíveis de envolver interesses ilegítimos, sejam mobiliários ou imobiliários”.
Para além destas declarações que a Assembleia deveria conhecer toda a extensão dos seus contornos, acresce dizer que hoje há uma absoluta necessidade de avaliar o custo-benefício e a legitimidade da obra em curso, de 46,5 milhões de euros, face às carências da Região em matéria de prioridades sociais.Mas não é só isso. Torna-se fundamental o esclarecimento através da compilação e análise às dívidas de todas as sociedades anónimas desportivas (SAD’s) que contam com quotas sociais públicas. Interessa conhecer a totalidade todos os compromissos assumidos e não pagos a todo o associativismo de carácter desportivo. E, por extensão, a análise aos princípios orientadores da política desportiva regional, sobretudo nas áreas de intervenção educativa escolar e federada, tendo em atenção as limitações orçamentais da Região.
Aprovar esta Comissão de Inquérito significa abrir as portas desta Assembleia ao acompanhamento e transparência dos actos políticos. Negar esta Comissão significará a intenção de esconder a realidade e como quem não deve não teme, dir-se-á que a bola está do lado da maioria. Ou chuta para fora ou tenta jogar o jogo da transparência. Não faz qualquer sentido que nos venham dizer, juntem-se e promovam a obrigatoriedade de um inquérito. Não, senhores deputados, porque o que está aqui em causa diz respeito à Assembleia, no seu todo, enquanto órgão fiscalizador da actividade governativa.
Das duas, uma: ou faz sentido, pela gravidade das declarações e dos actos governativos, ou não faz sentido. Portanto, este não é um problema do PS, mas um problema da Assembleia, na esfera das suas competências e da obrigatoriedade a que está vinculada no que diz respeito à transparência da governação.
Ilustração: Google Imagens.
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