UM CALOTE DE TRÊS ANOS

Há professores, desde 2008, com tempo de serviço para progredirem na sua carreira e que, passados três anos, continuam a receber como se nada tivesse acontecido. Primeiro, a Secretaria Regional engendrou uma falaciosa avaliação de desempenho em que atribuiu, a todos, durante três anos, um Bom administrativo que, na prática, nada valeu; depois, criou um processo de avaliação, através de uma ponderação curricular (com muitas injustiças à mistura) que validou o tempo de serviço prestado, com efeitos retroactivos, mas os meses passam e o dinheiro é coisa que não entra na conta dos professores.

 Há situações incompreensíveis e ininteligíveis. Se alguém roubar a carteira a outrem vai preso; o governo regional rouba a carteira dos professores e nada lhe acontece. Ademais, o que se passa com os professores é já um caso de Tribunal, pois ultrapassa a esfera política. Quando não existe seriedade e o quadro em que o processo assenta é de total irresponsabilidade, à sanção política deve juntar-se a sanção que os Tribunais decidirem. Da mesma forma que um cidadão tem o dever de cumprir as suas responsabilidades, pagando, atempadamente, os seus impostos, a instituição governo tem de ser pessoa de bem e confiável. No caso do governo da Madeira, não é, nem uma coisa nem outra.
Há professores, desde 2008, com tempo de serviço para progredirem na sua carreira e que, passados três anos, continuam a receber como se nada tivesse acontecido. Primeiro, a Secretaria Regional engendrou uma falaciosa avaliação de desempenho em que atribuiu, a todos, durante três anos, um Bom administrativo que, na prática, nada valeu; depois, criou um processo de avaliação, através de uma ponderação curricular (com muitas injustiças à mistura) que validou o tempo de serviço prestado, com efeitos retroactivos, mas os meses passam e o dinheiro é coisa que não entra na conta dos professores.
Este protelamento das decisões, este acumular de uma dívida que, neste momento, deve envolver alguns milhões de euros, porque afecta a maioria dos professores, só tem uma leitura: irresponsabilidade política, má-fé e secundarização de uma classe profissional perante a qual a Região deveria ter uma atitude de respeito.
Não basta por aí produzir discursos de pretensa consideração pelos professores. À luz dos factos, tais discursos são falsos, vazios de conteúdo e moralmente inaceitáveis. A progressão na carreira não é uma dádiva, não é um favor, mas um direito dos docentes. Trabalharam, produziram, provaram estar em condições legais de progredirem e, portanto, o governo só tem que os pagar. O sucessivo adiamento constitui uma vergonha e um descrédito para esta governação. É que os professores, apesar da sua responsabilidade, não ganham fortunas: no 1º escalão da carreira auferem € 1.102,50 e no topo da carreira, € 1.938,06 (não casado e sem filhos, valor líquido). Entre um momento e outro passam-se 38 anos de trabalho, permanentemente avaliados e de grande responsabilidade na formação da sociedade.
Mas este governo regional é assim. Ao contrário do que aconteceu nos Açores para toda a Administração Pública, inclusive, para os professores, enquanto "corpo especial da AP", onde todo o tempo de serviço congelado, entre 2005 e Dezembro de 2007, contou para o reposicionamento e foi integralmente pago, aqui, o governo rejeitou essa contagem, não reposicionou e, ainda por cima continua a dever todos os professores que adquiriam esse direito a partir de Janeiro de 2008. Isto exprime-se em uma palavra: roubo.
Este será caso para um requerimento na Assembleia, no sentido de uma audição parlamentar com o Secretário Regional da Educação e Cultura. Ele deve explicar o montante em dívida, quando e como é que o governo pensa pagar. E mais, quando é que o Governo apresentará a sua proposta de Estatuto da Carreira e o respectivo modelo de avaliação de desempenho. O PS já apresentou, o Governo protela. Espero que a maioria PSD não chumbe esta audição.
Ilustração: Google Imagens.