Este Relatório envergonha o Parlamento, envergonha o governo e envergonha a Autonomia Político-Administrativa. A imagem que dela, Comissão, deve emergir tem de corresponder à imagem de credibilidade do Parlamento. Quando não corresponde é o próprio Parlamento que fica em causa. E o Parlamento ficou, uma vez mais, em causa. Foi, claramente, aviltado.
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| Continua a lavagem ao cérebro! |
Esta manhã foi apreciado e votado o "Relatório da Comissão de Inquérito sobre a Comunicação Social na Região Autónoma da Madeira". Na oportunidade produzi a seguinte intervenção:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Gostaríamos, desde logo, de separar dois aspectos ou duas personalidades: o Dr. Coito Pita, do Presidente da Comissão de Inquérito. Pode parecer estranho, mas não é. Assumimos isto, porque estamos absolutamente convencidos que o Dr. Coito Pita, jurista e pessoa de bem, não acompanha o Dr. Coito Pita, Deputado.
Os interesses político-partidários falaram mais alto. A Comissão fez o trabalho telecomandado, foi a voz de outros, comprometeu-se com um documento que há muito estava definido e a aguardar a oportunidade de divulgação. Porque ninguém, com um mínimo de respeito por si próprio, por mais partidário que seja, aceita, unilateralmente, subscrever um documento que não corresponde ao trabalho realizado pela comissão. Nós nunca o faríamos, senhor presidente, senhoras e senhores deputados.
E não o faríamos porque quando se instala uma Comissão de Inquérito, ela deve assumir as suas responsabilidades e a sua credibilidade e respeitabilidade não deve ser colocada em causa por ninguém, custe o que custar e doa a quem doer.
A imagem que dela, Comissão, deve emergir tem de corresponder à imagem de credibilidade do Parlamento. Quando não corresponde é o próprio Parlamento que fica em causa. E o Parlamento ficou, uma vez mais, em causa. Foi, claramente, aviltado.
Estão aqui os dossiers com toda a documentação solicitada. A Comissão ameaçou, publicamente, com uma comunicação ao Ministério Público, quem não respondesse às solicitações da Comissão. Não passou de uma encenação. Foram recolhidos, podemos agora dizer, pelo menos os que nos foram entregues, cerca de mil páginas de todas as instituições a quem a Comissão solicitou documentos, e pergunta-se, agora, para que serviram? Para que serviu todo o trabalho de compilação se o relatório já tinha a sua matriz orientadora definida? E tanto assim é que do relatório fazem parte elementos que reproduzem, textualmente, a contestação que o governo apresentou ao Tribunal aquando da Providência Cautelar interposta pelo Diário de Notícias.
Quando, depois da recolha dos documentos fazia todo o sentido que a Comissão entrasse numa fase de estudo e de cruzamento de dados e produção de sínteses, o PSD, não a Comissão, colocou à frente dos Deputados um relatório, absolutamente unilateral, que não traduz rigorosamente nada em função do objecto desta Comissão de Inquérito. O Parlamento foi desrespeitado, mas mais do que isso, individualmente, os Deputados da Comissão, em especial, os da oposição, foram ultrapassados, relegados, menosprezados, secundarizados através de uma lógica de quero, posso e mando.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é tempo de recentrar a credibilidade do Parlamento. Ninguém nesta casa é fantoche. Não é admissível sujeitar os Deputados, que têm a sua dignidade profissional, política e social, deputados eleitos representantes do Povo a uma situação tão politicamente degradante como esta. Se houvesse dignidade, Senhor Presidente, este Relatório, digno de uma qualquer ditadura, deveria ser hoje, aqui, retirado e devolvido à Comissão, para que todos os documentos que foram entregues na Comissão merecessem o devido estudo que nunca foi realizado. Nem o relatório foi elaborado na Comissão. Foi elaborado fora do Parlamento e sem os contributos de todos os grupos parlamentares.
Isto, senhores deputados, não se faz, porque não tem dignidade e porque envergonha todo o Parlamento. E se assim o dizemos é porque não queremos ser actores deste filme de má qualidade e de péssimos actores.
E torna-se necessário fazer um pouco de história.
Num primeiro momento, é preciso que tenhamos isso presente, este grupo parlamentar, a 14 de Maio de 2010, apresentou um pedido de comissão de inquérito sobre a comunicação social. A maioria parlamentar chumbou-o. Passados uns tempos aprovaram uma Comissão praticamente com o mesmo objecto de inquirição e avaliação. E é esta Comissão que apresenta um relatório que é um fatinho à medida dos interesses políticos do governo e do PSD nesta Assembleia. Só que o Carnaval já passou e não há máscara que suporte esta monumental fraude política.
Chumbaram uma proposta para logo de seguida apresentarem outra sabendo de antemão o que pretendiam.
Isto, Senhoras e Senhores Deputados configura uma indignidade política e testemunha, no essencial, a existência deste relatório pré-concebido para tentar mascarar publicamente a existência de um largo conjunto de atitudes de condicionamento da liberdade de informar e de ser informado, do funcionamento do mercado em igualdade de circunstâncias, enfim, para mascarar essa tentação totalitária de controlo dos meios de comunicação social.
Este Relatório envergonha o Parlamento, envergonha o governo e envergonha a Autonomia Político-Administrativa.
Nós não vamos permitir, Senhor Deputado Coito Pita, que a mentira, esta clara subversão da verdade perdure. Vamos continuar com uma luta política que restabeleça a normalidade do mercado.
Nada nos move contra o Jornal da Madeira. Não pode é uma empresa, ilegitimamente, receber do erário público mais de 3 milhões de euros por ano, enquanto outras têm de lutar num mercado difícil e complexo. A Diocese que tome conta do Jornal ou então o governo que coloque o título à venda por um euro. Sai mais barato à Região.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tudo tem um fim. E estas atitudes políticas terão o seu fim, mas a História registará a dimensão da mentira e dessa condenação Vossas Excelências não se livrarão.
Senhoras e Senhores Deputados,
Gostaríamos, desde logo, de separar dois aspectos ou duas personalidades: o Dr. Coito Pita, do Presidente da Comissão de Inquérito. Pode parecer estranho, mas não é. Assumimos isto, porque estamos absolutamente convencidos que o Dr. Coito Pita, jurista e pessoa de bem, não acompanha o Dr. Coito Pita, Deputado.
Os interesses político-partidários falaram mais alto. A Comissão fez o trabalho telecomandado, foi a voz de outros, comprometeu-se com um documento que há muito estava definido e a aguardar a oportunidade de divulgação. Porque ninguém, com um mínimo de respeito por si próprio, por mais partidário que seja, aceita, unilateralmente, subscrever um documento que não corresponde ao trabalho realizado pela comissão. Nós nunca o faríamos, senhor presidente, senhoras e senhores deputados.
E não o faríamos porque quando se instala uma Comissão de Inquérito, ela deve assumir as suas responsabilidades e a sua credibilidade e respeitabilidade não deve ser colocada em causa por ninguém, custe o que custar e doa a quem doer.
A imagem que dela, Comissão, deve emergir tem de corresponder à imagem de credibilidade do Parlamento. Quando não corresponde é o próprio Parlamento que fica em causa. E o Parlamento ficou, uma vez mais, em causa. Foi, claramente, aviltado.
Estão aqui os dossiers com toda a documentação solicitada. A Comissão ameaçou, publicamente, com uma comunicação ao Ministério Público, quem não respondesse às solicitações da Comissão. Não passou de uma encenação. Foram recolhidos, podemos agora dizer, pelo menos os que nos foram entregues, cerca de mil páginas de todas as instituições a quem a Comissão solicitou documentos, e pergunta-se, agora, para que serviram? Para que serviu todo o trabalho de compilação se o relatório já tinha a sua matriz orientadora definida? E tanto assim é que do relatório fazem parte elementos que reproduzem, textualmente, a contestação que o governo apresentou ao Tribunal aquando da Providência Cautelar interposta pelo Diário de Notícias.
Quando, depois da recolha dos documentos fazia todo o sentido que a Comissão entrasse numa fase de estudo e de cruzamento de dados e produção de sínteses, o PSD, não a Comissão, colocou à frente dos Deputados um relatório, absolutamente unilateral, que não traduz rigorosamente nada em função do objecto desta Comissão de Inquérito. O Parlamento foi desrespeitado, mas mais do que isso, individualmente, os Deputados da Comissão, em especial, os da oposição, foram ultrapassados, relegados, menosprezados, secundarizados através de uma lógica de quero, posso e mando.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é tempo de recentrar a credibilidade do Parlamento. Ninguém nesta casa é fantoche. Não é admissível sujeitar os Deputados, que têm a sua dignidade profissional, política e social, deputados eleitos representantes do Povo a uma situação tão politicamente degradante como esta. Se houvesse dignidade, Senhor Presidente, este Relatório, digno de uma qualquer ditadura, deveria ser hoje, aqui, retirado e devolvido à Comissão, para que todos os documentos que foram entregues na Comissão merecessem o devido estudo que nunca foi realizado. Nem o relatório foi elaborado na Comissão. Foi elaborado fora do Parlamento e sem os contributos de todos os grupos parlamentares.
Isto, senhores deputados, não se faz, porque não tem dignidade e porque envergonha todo o Parlamento. E se assim o dizemos é porque não queremos ser actores deste filme de má qualidade e de péssimos actores.
E torna-se necessário fazer um pouco de história.
Num primeiro momento, é preciso que tenhamos isso presente, este grupo parlamentar, a 14 de Maio de 2010, apresentou um pedido de comissão de inquérito sobre a comunicação social. A maioria parlamentar chumbou-o. Passados uns tempos aprovaram uma Comissão praticamente com o mesmo objecto de inquirição e avaliação. E é esta Comissão que apresenta um relatório que é um fatinho à medida dos interesses políticos do governo e do PSD nesta Assembleia. Só que o Carnaval já passou e não há máscara que suporte esta monumental fraude política.
Chumbaram uma proposta para logo de seguida apresentarem outra sabendo de antemão o que pretendiam.
Isto, Senhoras e Senhores Deputados configura uma indignidade política e testemunha, no essencial, a existência deste relatório pré-concebido para tentar mascarar publicamente a existência de um largo conjunto de atitudes de condicionamento da liberdade de informar e de ser informado, do funcionamento do mercado em igualdade de circunstâncias, enfim, para mascarar essa tentação totalitária de controlo dos meios de comunicação social.
Este Relatório envergonha o Parlamento, envergonha o governo e envergonha a Autonomia Político-Administrativa.
Nós não vamos permitir, Senhor Deputado Coito Pita, que a mentira, esta clara subversão da verdade perdure. Vamos continuar com uma luta política que restabeleça a normalidade do mercado.
Nada nos move contra o Jornal da Madeira. Não pode é uma empresa, ilegitimamente, receber do erário público mais de 3 milhões de euros por ano, enquanto outras têm de lutar num mercado difícil e complexo. A Diocese que tome conta do Jornal ou então o governo que coloque o título à venda por um euro. Sai mais barato à Região.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tudo tem um fim. E estas atitudes políticas terão o seu fim, mas a História registará a dimensão da mentira e dessa condenação Vossas Excelências não se livrarão.
Ilustração: Google Imagens.
2 comentários:
Caro André Escórcio
Não consigo acompanhá-lo na distinção que faz entre as duas personalidades referidas no seu texto.
Quem é Sério, é-o, em todas as circunstâncias!
Ao longo da minha vida nunca me deparei com um trafulha "sério", nem com um trafulha que fosse sério.
Lamento desapontá-lo,mas,sem acinte,não há,para mim,discurso "politicamente correcto" que oblitere a gritante realidade.
Obrigado pelo seu comentário.
Não desaponta. Eu compreendo-o e acompanho-o em abstracto.
O problema é que tenho um dever: perante um Parlamento em roda livre, de ofensas permanentes, tento, amenizar e tentar dizer às pessoas que o respeito é muito importante. Mais, quis, com a minha atitude, do ponto de vista político, comprometer o Dr. Coito Pita. Se reparar, logo maus abaixo isso fica muito claro: "(...) Porque ninguém, com um mínimo de respeito por si próprio, por mais partidário que seja, aceita, unilateralmente, subscrever um documento que não corresponde ao trabalho realizado pela comissão. Nós nunca o faríamos, senhor presidente, senhoras e senhores deputados".
Um abraço e obrigado, Caríssimo.
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