REAVIVAR MEMÓRIAS...

O Secretário Regional da Educação escreve, hoje, um artigo de opinião no Jornal da Madeira onde tenta "reavivar algumas memórias" em matéria de política educativa. Só que não reaviva nada. Vamos por partes:

1º Então, meu caro, onde está essa luta por uma Madeira Autónoma, quando sublinha e parece condenar o facto do Estatuto da Carreira Docente Nacional aplicar-se aos "estabelecimentos públicos e educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação". Do meu ponto de vista não vejo mal nenhum que a Madeira e os Açores, enquanto Regiões Autónomas, tenham Estatutos diferenciados. Da mesma forma que não vejo qualquer problema que a Madeira, desde que respeite um tronco curricular comum Nacional (mínimo), tenha o seu próprio desenho curricular e programático. Tal como na Suíça, os diversos cantões têm desenhos curriculares próprios e até calendários escolares diferentes. Que mal é que há nisso? É o que eu digo, a ideia que fica é que o PSD meteu a Autonomia na gaveta e, portanto, segue a lógica que o pratinho já feito alivia trabalho e até dá jeito para criticar.

2º A questão da classificação de BOM administrativo a todos os professores, sublinha o Secretário, "não significa que se assuma que os professores da Madeira são “todos bons” (e se forem, porque não?) mas, tão só, que se optou por uma medida administrativa, não penalizadora e ditada por princípios de justiça". Tudo bem ou tudo mal. Só que o titular da pasta esqueceu-se de dizer várias coisas: desde logo que, de Fevereiro até Novembro (e parece que até ao final do próximo ano) não conseguiu produzir a regulamentação de um Estatuto face ao qual não quis negociar com ninguém. Ora, quem elabora juridicamente o Estatuto tem de tomar as precauções futuras relativamente à regulamentação. E isso não foi feito. Não foram medidas as repercussões ou efeitos práticos do sistema a implementar. Do meu ponto de vista, isto denuncia incompetência política ou, no mínimo, falta de cuidado. E mais: este BOM tem muito que se lhe diga, uma vez que, para efeitos de progressão na carreira, terá de ser alterado, rapidamente, o artigo 6º do Estatuto da Carreira Docente, o qual é muito claro, ao sublinhar que a "primeira progressão na carreira fica condicionada à aplicação do novo regime de avaliação". Ora, se não existe, ainda, regulamentação, obviamente, que um professor que se encontre em condições de mudar de escalão não o poderá fazer, resultando daí evidentes prejuízos no posicionamento salarial.

É evidente que não aceito este tipo de avaliação em curso no Continente, o qual, com algumas tonalidades menos agressivas constituirá o modelo a seguir na Madeira. Mas o Estatuto tem a chancela do PSD, a responsabilidade política do PSD e, daí ser injustificável que a regulamentação não tivesse sido produzida em tempo oportuno. Significa isto que a Secretaria anda a reboque das decisões do Ministério e das movimentações nacionais, melhor dizendo, não sabe o que fazer, uma vez que tem um Estatuto que condiciona um modelo de avaliação diferente.

Por outro lado, quando o Secretário sublinha, no citado artigo, que nem todos são bons, deveria também preocupar-se, dentro do Estatuto que fez aprovar, com todos aqueles que são Muito Bons e Excelentes. É que esses também estão a ser prejudicados, uma vez que, duas classificações daquele nível produzem efeitos de aceleração na carreira. E isso também não foi acautelado.

Só uma nota final: espero ainda ler um texto em que o Secretário da Educação fale das razões substantivas que levaram o PSD, para efeitos de reposicionamento nos novos escalões, a chumbar a proposta de contagem do tempo de serviço congelado; e também, as razões substantivas que justificam uma prova pública de acesso ao 6º escalão da carreira. Seria interessante que se pronunciasse sobre estas matérias.