BOLSA SOCIAL DE APOIO AOS ESTUDANTES

A propósito de uma proposta apresentada, pelo BE, na Assembleia Legislativa da Madeira, relativamente a um melhor enquadramento dos estudantes do Ensino Superior, produzi a seguinte intervenção política.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
No início desta legislatura, quando aqui equacionámos o problema da Acção Social Escolar, aflorámos este problema que hoje é aqui trazido pelo Bloco de Esquerda. Dissemos, na altura, que o Governo da Região deveria ter acrescidas preocupações na Acção Social Escolar, inclusive, nos estudantes do Ensino Superior que, obviamente, não se esgota entre os que frequentam a Universidade da Madeira.
Mais tarde, relembro, quando aqui debatemos a questão do segundo ciclo de estudos da Universidade, os mestrados, julgo também numa iniciativa do Bloco de Esquerda, focalizámos as nossas atenções nos encargos que essa formação estava a acarretar para as famílias e assumimos, claramente, que as Universidades em geral e a da Madeira em particular não deveriam auto-financiarem-se através de propinas cujos valores, estando fora das possibilidades da maioria dos estudantes, constituíam, até, uma forma subtil e até intencional de limitação no acesso à formação complementar.
Portanto, isto para dizer que o problema não é novo e ainda bem que o Bloco de Esquerda aqui o traz sob a forma de projecto de Decreto Legislativo Regional que, assim, obriga a que uma vez mais se reflicta sobre as dificuldades que os jovens, sobretudo aqueles com menos possibilidades financeiras experimentam no dia-a-dia.
Preocupados com isto, Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados, não foi por acaso que na proposta de Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional, apresentada por esta bancada, incluímos um artigo que prevê a possibilidade de atribuição de bolsas de estudo no ensino secundário, pela consciência que temos da alta taxa de abandono e de insucesso que tem por causa principal a fragilidade das famílias no que diz respeito às receitas que conseguem mensalmente. Os últimos valores publicados pelo INE confirmaram tal necessidade.
Uma família pobre não pode pensar numa educação a 20 anos. É obrigada a pensar ao mês e, muitas vezes, à semana, porque o dinheiro não é elástico e as necessidades básicas não podem esperar. Daí a saída do sistema e a perda de formação e de qualificação que acabamos por pagar a prazo.
Já estamos a pagar, Senhores Deputados. Se olharmos para a listagem dos 14.000 desempregados damos conta de habilitações académicas e profissionais muito básicas que não se compaginam com as novas exigências do mercado, seja ele qual for. A situação que estamos a viver demonstra, inequivocamente, a falência do sistema educativo e as poucas preocupações que o governo teve para incluir, educar e promover as competências necessárias para os jovens enfrentarem os desafios de um mundo competitivo que exige altas qualificações.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Todos sabemos que a situação social é grave. Todos, em consciência, em abstracção às imposições de natureza partidária, reconhecem que se acentuaram, nos últimos tempos, as assimetrias sociais, que o desemprego aumentou, que há instabilidade, precariedade, dificuldades no acesso ao emprego, trabalhadores mal remunerados, todos, senhores deputados sabem disso. Ninguém no seu perfeito juízo pode meter a cabeça na areia ou chutar para outros responsabilidades suas. Esta não é, portanto, a voz da oposição que aqui está apenas para criticar as atitudes do governo. É a realidade nua e crua que está aí e que precisa de uma actuação séria, humanista, de grande sensibilidade social, de preocupação pelos outros, de rigor nos investimentos, de maior preocupação pelo Homem e de menos preocupação pelo cimento.
Sabemos que no ensino superior a Acção Social não depende da Região. Deve ser o Estado que, à luz do que temos vindo a dizer, deve assumir essa responsabilidade de investimento no futuro. Porque investir na Educação é investir no futuro do País. Mas a nós, enquanto Região Autónoma, independentemente do apoio do Estado, de resto sempre limitado, deve-nos competir equilibrar essa acção social junto daqueles que, nascidos na Madeira e no Porto Santo, numa Região pobre e dependente, precisam do apoio suplementar que garanta a satisfação das suas legítimas ambições. Porque as ambições dos jovens devem ser, também, as ambições desta terra.
Apostar nesses jovens com menos disponibilidade financeira para fazer face aos encargos de formação, não pode ser interpretado como uma dádiva, um favor, um gasto que sai como migalha da mesa do orçamento regional, mas como um direito, um dever e um investimento da Região no apoio aos filhos desta terra, sendo certo que é deles que depende o futuro da Região.
E sendo assim, a acção social, mais do que um apoio à família, constitui um apoio directo no enquadramento formativo do jovem. E aqui não deve haver lugar a dúvidas por razões orçamentais. Exige-se rigor na atribuição dos apoios, bons resultados académicos mas, simultaneamente, a convicção da importância do investimento junto de quem teve a pouca sorte de nascer pobre. Trata-se de uma questão política mas sobretudo um comportamento de humanidade e de respeito pelos direitos dos jovens.
De resto, a situação é grave. As 73 instituições de solidariedade social espalhadas pela Região constituem a prova dos constrangimentos familiares que urge combater. A aposta política terá de ser no combate ao abandono da formação, no combate ao insucesso, à ausência de qualificação profissional, porque se não for dada importância que este domínio carece só podemos esperar, a prazo, a manutenção de um quadro tendencialmente de miséria, de mal-estar social, de comportamentos desviantes, de crime e de insegurança.
É preciso assumir que há muito estudante carenciado de apoio. E tanto assim é que há autarquias da Madeira que prestam apoio através de bolsas de estudo, há fundações que gozam do estatuto de Utilidade Pública e que apoiam e há outras organizações, Lions, Rotários, etc. que promovem a solidariedade suportando alguns encargos.
Mas todos estes apoios estão desgarrados pela inexistência de um fio condutor, de um trabalho que deveria sentar à mesa todos os que no sector público e privado são contribuintes da formação universitária dos jovens. Esse trabalho está por fazer, como também está o trabalho de fiscalização para determinar quem, abusivamente, beneficia de uma bolsa sem ter necessidade para tal.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Do nosso ponto de vista não faz sentido algum condenar ao chumbo esta proposta. Não é sensato que se jogue este problema apenas para o espaço da responsabilidade da República. A parte fundamental do apoio deve ser da responsabilidade da República, mas aqui, sabendo nós que o futuro desta terra se constrói, fundamentalmente, com os que aqui nasceram e com os que aqui querem viver, obviamente que não podemos nem devemos ignorar este investimento que, ao fim e ao cabo, é um investimento nos recursos humanos para o sucesso futuro da Região. Mais que as pedras mortas de um Estádio ou de um túnel, os investimentos no Homem são determinantes, constituem as “pedras vivas” de que falava António Sérgio. Cuidemos do Povo se não quisermos passar por tempos muito desagradáveis com natural perda da nossa Autonomia.
Exija-se qualidade, exija-se aproveitamento escolar, exijam-se contrapartidas após o curso, mas não se negue, por egoísmo e falta de sensibilidade e visão, um apoio suplementar devidamente coordenado com outras instituições, absolutamente necessário para equilibrar, no plano dos encargos, quem chegou ao patamar do ensino superior. E a banca, na maioria dos casos, não resolve estes problemas.
Este diploma merece ser analisado em sede de Comissão. Há aspectos que deverão ser melhor estudados e enquadrados, mas isso não significa que ele não traduza uma preocupação que deve ser considerada.

Ilustração: Google Imagens.