A construção europeia é muito mais do que isso. E neste processo o Parlamento Regional está envolto em um manto de perigoso silêncio, ao entregar nas mãos do governo e só do governo o processo de acompanhamento e de pronúncia de uma Europa que deve ser construída a todo o momento e com a voz de todos. Um perigoso silêncio porque possibilita que ela seja construída segundo os grandes interesses de alguns directórios e não segundo os interesses nacionais, regionais e locais.
Esta manhã, no âmbito da construção europeia, proferi a seguinte intervenção:Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Esta nossa preocupação que aqui trazemos tem a sua razão de ser. Pertencemos à Europa, somos uma Região ultraperiférica, todavia, não deixa de ser curioso que o Parlamento da Região Autónoma da Madeira, praticamente dela não se ocupa, a não ser em momentos de tragédia. Pertencemos à Europa mas o conceito parece envolver qualquer coisa muito distante. E não deveria ser assim, Senhoras e Senhores Deputados. Este Parlamento, primeiro órgão de governo próprio, porque decorre da própria legislação, e mesmo que assim não fosse, deveria ter essa preocupação de acompanhar, apreciar e pronunciar-se sobre as matérias de construção europeia. É certo que todos os anos é elaborado um relatório através da Vice-Presidência do Governo, todavia, esse relatório nunca foi politicamente, analisado e debatido.
A única iniciativa de mérito foi tomada pelo Senhor Presidente, quando tomou a iniciativa de uma conferência-debate no âmbito do Tratado de Lisboa. Por isso, lembro a todos e ao Senhor Presidente, que até já solicitámos um debate sobre esta matéria, em 24 Abril de 2008, mas em vão. O processo de construção europeia que a todos deveria preocupar e unir, parece não ir além de um grande saco de onde se extraem os milhões de comparticipação, necessários aos investimentos da Região.
Só que a Europa, dizendo melhor, as políticas europeias não se circunscrevem apenas às políticas distributivas dos apoios. A construção europeia é muito mais do que isso. E neste processo o Parlamento Regional está envolto em um manto de perigoso silêncio, ao entregar nas mãos do governo e só do governo o processo de acompanhamento e de pronúncia de uma Europa que deve ser construída a todo o momento e com a voz de todos. Um perigoso silêncio porque possibilita que ela seja construída segundo os grandes interesses de alguns directórios e não segundo os interesses nacionais, regionais e locais.
É por isso que, localmente, à nossa escala ultraperiférica, consideramos errado e inaceitável do ponto de vista democrático, que este processo de construção europeia se desenvolva sem uma profunda reflexão dos legítimos representantes do Povo. Não apenas por uma questão de princípio, porque a Europa somos todos nós, mas até pela necessidade de aprofundar e renovar uma estratégia para as regiões ultraperiféricas.
Nós sempre defendemos uma Europa dos cidadãos e não uma Europa dos directórios políticos. Sempre defendemos uma construção europeia tendo por base a diversidade territorial conjugada com a coesão territorial. E estes dois conceitos, diversidade e coesão exigem debate, exigem discussão de todas as variáveis, muitas delas muito complexas, entre todos os eleitos pelo Povo. A construção Europeia não pode quedar-se pelos gabinetes do governo regional, em uma espécie de circuito fechado. A construção europeia necessita fóruns de debate político e público, precisa de iniciativas sob pena de sermos esmagados pelos interesses de um polvo europeu e internacional cujos tentáculos aperta e sufoca os milhões de pessoas que a corporizam.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Não basta a designação de Região Ultraperiférica como pressuposto para, de acordo com os programas, sacarmos a parte das transferências orçamentais que nos cabe. Quase todo o exercício da vida política regional está dependente, directa ou indirectamente, de normativos europeus, disseminados por todos os sectores, áreas e domínios da governação. Por isso mesmo, a acção política comunitária, relativamente à ultraperiferia, não pode ficar nas mãos ou nos bons ou maus humores de um qualquer comissário ou comissária.
E se bem que saibamos quanto difícil é, uma região como a nossa, penetrar nessa esfera de interesses, mesmo contando com uma conferência de presidentes das Regiões, vale sempre a pena debater, enquadrar e transmitir as preocupações locais, quer aquelas de âmbito geral, quer as de âmbito mais específico. Hoje, mais do que nunca, precisamos de pôr em prática e desenvolver o conceito de lóbi. De resto, é nossa convicção que as Regiões não devem funcionar em uma lógica de come e cala-te. Incomoda, Senhores Deputados, que uns senhores muito distantes digam o que deve e como deve ser construído Portugal ou, especificamente, esta Região. Incomoda a sensação de mão estendida e, por isso, é nosso entendimento que sendo a Europa, no plano teórico, todos nós, na prática, todos os contributos, todas as reflexões no quadro dessa contínua construção europeia devessem ser motivo de atenção, sob pena de perda de identidade e sob pena de funcionarmos como uma caixa de correio de directrizes que, muitas vezes, não se coadunam com os nossos interesses, com a diversidade, com o sentido da coesão e com a alma de que a Europa somos todos nós.
A Europa é muito mais do que o anúncio de uns milhões para os senhores agricultores como habitualmente refere o senhor secretário dos recursos naturais, ou para umas obras, como habitualmente surgem nos placard que anunciam as obras. A Europa, acima de tudo, deve consubstanciar uma ideia, uma estratégia, um compromisso global e específico e deve ser construída fazendo apelo a uma cooperação política só possível com a mais alargada participação dos cidadãos.
A Europa não é e não pode ser o Clube de Bilderberg, que coloca quem quer e entende nos centros de decisão. A Europa somos todos nós, repito. É esta Europa que precisa que seja verdadeiramente debatida, não só nos caminhos politicamente desviantes que anda a percorrer, como nos aspectos que a nós, Região Autónoma, diz respeito. Por exemplo, este Parlamento deveria ocupar-se de um estudo seguido de debate sobre os efeitos decorrentes da saída do antigo objectivo 1; o estudo dos indicadores alternativos que possibilitem a avaliação do desenvolvimento da Região; e neste pressuposto, quais os critérios de apoio, no âmbito da coesão social, são possíveis como contrapartida a tal situação específica.
Este é, apenas, um aspecto, não diríamos ínfimo até porque nos fez perder 500 milhões de euros, mas há outros, na política de ambiente, de agricultura, da educação, das empresas, dos consumidores, da energia, da fiscalidade, da política social, das telecomunicações, transportes, a Zona Franca da Madeira, enfim, são múltiplas os sectores e áreas de intervenção que, na verdade, o Parlamento Regional, tem evidenciado uma clara despreocupação.
Esta proposta que aqui trazemos no essencial visa introduzir as alterações decorrentes da Lei 43/2006 que, por sua vez, deixou desactualizado o Decreto legislativo Regional 23/96/M.
Impõe-se, por isso, a sua actualização e mais do que isso, senhoras e senhores deputados, que esta Assembleia, perante a importância da União na nossa vida colectiva, se predisponha, doravante, a acompanhar, apreciar e a se pronunciar sobre o processo de construção da União Europeia.
Nota:
O Projecto apresentado pelo PS, que apenas se destinava a actualizar a legislação regional, ampliando, assim, os nossos poderes, foi rejeitado pelo PSD.
Ilustração: Google Imagens.
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