Na sessão de hoje da Assembleia Legislativa da Madeira foi também proposto um DLR, da autoria do Bloco de Esquerda, que visava a criação de equipas de prevenção e encaminhamento de crianças em risco. Aqui fica a intervenção produzida a propósito.
Pressinto que se repetirá o mesmo filme dos acontecimentos de Fevereiro de 2007 no que diz respeito ao debate deste projecto: oposição favorável à implementação desta proposta e o PSD novamente contra. Contra esta proposta, note-se bem, porque, embora tardiamente, virão aqui, certamente dizer que tudo está pensado, tudo está a andar e que já há, inclusive, equipas de rua a funcionar.
O argumento talvez seja o de sempre: que há um empenhado trabalho do Centro Regional de Segurança Social, que há um trabalho sério e empenhado com os tribunais, com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco; que há intervenção atempada no seio das famílias; que este é um trabalho que está em curso e que envolve equipas multidisciplinares com a participação de psicólogos, juristas, educadores sociais, enfim, que tudo está a ser feito no sentido de garantir a protecção e promoção dos direitos das crianças.
Os argumentos podem voltar a ser estes ou outros, mais ou menos na mesma linha. A verdade, porém, é que este é um quadro social multi-factorial, que se arrasta há mais de vinte anos, que já conheceu momentos dramáticos e que não há maneira do governo encontrar políticas de acordo com as necessidades.
E o que se verifica hoje?
Com uma sensível degradação dos indicadores de bem-estar onde se enquadram os números que reflectem a pobreza genérica e pobreza monetária, não podemos esperar outra coisa que não seja a tendência para o aumento de crianças em risco. Fechar os olhos a esta realidade ou então pura e simplesmente negá-la através da omissão, significa tão-somente, ausência de valores humanos.
Ora, se o quadro social que temos aponta para uma situação em nítido crescimento, pode-se então questionar a validade do trabalho que alegadamente está a ser realizado.
Se existe trabalho no sentido da prevenção e do combate ao aparecimento de situações que a todos constrange, esse trabalho, naturalmente, que não está isento de reparos.
E se os resultados não são proporcionais ao investimento e às preocupações políticas, só há um caminho, é alterar o modelo de intervenção. Insistir no erro significa manter este quadro que não pode ser ignorado pela evidência.
É claro que, enquanto problema social, a primeira tarefa é a da prevenção. Estamos todos de acordo com isso. Só que a prevenção necessita de consistentes políticas de família, necessita de um olhar diferente para as políticas de natureza económica, necessita que se olhe para a estabilidade do mundo do trabalho hoje a braços com a precariedade e com o fantasma do desemprego, necessita que se tenha em atenção as políticas educativas e de formação profissional.
Mas também necessita, porque a prevenção constitui um trabalho longo e incessante, que se olhe para a realidade, para o dia-a-dia de muitas crianças que, pelos mais variados motivos, pertencem ao mundo da rua. E esse trabalho está por fazer.
Ninguém pede esmola por lazer ou ocupação do tempo livre. A rua tem uma justificação. E essa é de origem diversa. Uma coisa é certa: pedir assenta sempre num qualquer constrangimento social; pedir constitui um sofrimento e essas marcas do sofrimento dificilmente se apagam ao longo da vida.
É pois função de um governo impedir que tal aconteça, até pela consciencialização que a fragilidade de uma criança, a todos os níveis de análise, permite que ela seja facilmente manipulável e uma via para uma série de comportamentos desviantes.
Este problema tem contornos graves. Não é, por um lado e desde logo, institucionalizando as crianças que se resolve o drama; por outro, não é decretando a impossibilidade de passearem a pobreza pelos centros urbanos que a situação se resolve.
Resolve-se atacando com políticas sociais o núcleo do problema: a pobreza e a exclusão social. Resolve-se através da implementação de algumas medidas que este projecto contempla, no fundo, garantindo a todas as crianças o direito de brincar e estudar, o direito a alimentar-se, o direito à igualdade de oportunidades e defendo-as dos canais da violência.
É por tudo isto, porque não encontramos resultados práticos nas políticas do governo e porque as tais medidas que o governo vem agora dizer que irá implementar são insuficientes, que nós entendemos que faz todo o sentido este projecto pelo que vamos votá-lo favoravelmente.
O argumento talvez seja o de sempre: que há um empenhado trabalho do Centro Regional de Segurança Social, que há um trabalho sério e empenhado com os tribunais, com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco; que há intervenção atempada no seio das famílias; que este é um trabalho que está em curso e que envolve equipas multidisciplinares com a participação de psicólogos, juristas, educadores sociais, enfim, que tudo está a ser feito no sentido de garantir a protecção e promoção dos direitos das crianças.
Os argumentos podem voltar a ser estes ou outros, mais ou menos na mesma linha. A verdade, porém, é que este é um quadro social multi-factorial, que se arrasta há mais de vinte anos, que já conheceu momentos dramáticos e que não há maneira do governo encontrar políticas de acordo com as necessidades.
E o que se verifica hoje?
Com uma sensível degradação dos indicadores de bem-estar onde se enquadram os números que reflectem a pobreza genérica e pobreza monetária, não podemos esperar outra coisa que não seja a tendência para o aumento de crianças em risco. Fechar os olhos a esta realidade ou então pura e simplesmente negá-la através da omissão, significa tão-somente, ausência de valores humanos.
Ora, se o quadro social que temos aponta para uma situação em nítido crescimento, pode-se então questionar a validade do trabalho que alegadamente está a ser realizado.
Se existe trabalho no sentido da prevenção e do combate ao aparecimento de situações que a todos constrange, esse trabalho, naturalmente, que não está isento de reparos.
E se os resultados não são proporcionais ao investimento e às preocupações políticas, só há um caminho, é alterar o modelo de intervenção. Insistir no erro significa manter este quadro que não pode ser ignorado pela evidência.
É claro que, enquanto problema social, a primeira tarefa é a da prevenção. Estamos todos de acordo com isso. Só que a prevenção necessita de consistentes políticas de família, necessita de um olhar diferente para as políticas de natureza económica, necessita que se olhe para a estabilidade do mundo do trabalho hoje a braços com a precariedade e com o fantasma do desemprego, necessita que se tenha em atenção as políticas educativas e de formação profissional.
Mas também necessita, porque a prevenção constitui um trabalho longo e incessante, que se olhe para a realidade, para o dia-a-dia de muitas crianças que, pelos mais variados motivos, pertencem ao mundo da rua. E esse trabalho está por fazer.
Ninguém pede esmola por lazer ou ocupação do tempo livre. A rua tem uma justificação. E essa é de origem diversa. Uma coisa é certa: pedir assenta sempre num qualquer constrangimento social; pedir constitui um sofrimento e essas marcas do sofrimento dificilmente se apagam ao longo da vida.
É pois função de um governo impedir que tal aconteça, até pela consciencialização que a fragilidade de uma criança, a todos os níveis de análise, permite que ela seja facilmente manipulável e uma via para uma série de comportamentos desviantes.
Este problema tem contornos graves. Não é, por um lado e desde logo, institucionalizando as crianças que se resolve o drama; por outro, não é decretando a impossibilidade de passearem a pobreza pelos centros urbanos que a situação se resolve.
Resolve-se atacando com políticas sociais o núcleo do problema: a pobreza e a exclusão social. Resolve-se através da implementação de algumas medidas que este projecto contempla, no fundo, garantindo a todas as crianças o direito de brincar e estudar, o direito a alimentar-se, o direito à igualdade de oportunidades e defendo-as dos canais da violência.
É por tudo isto, porque não encontramos resultados práticos nas políticas do governo e porque as tais medidas que o governo vem agora dizer que irá implementar são insuficientes, que nós entendemos que faz todo o sentido este projecto pelo que vamos votá-lo favoravelmente.
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