O governo regional tem que ter consciência que a progressão na carreira docente é um direito, não é um favor, não é um subsídio, não é uma compensação.
É inadmissível que alguns milhares de professores estejam há cinco anos impedidos de progredirem na carreira. O governo regional tem que ter consciência que a progressão é um direito, não é um favor, não é um subsídio, não é uma compensação. É, por isso, indesculpável esta forma de tratar os professores. O governo dispôs, até agora, de 796 dias após a publicação do Estatuto para regulamentar a avaliação de desempenho, porém, os professores continuam a aguardar. Isto tem dois nomes: desleixo e incompetência. Trata-se de uma situação que está a afectar toda a classe docente, não só na progressão mas para efeitos de concurso a vagas no plano nacional.
Mas esta situação coloca em evidência o que sempre disse, que este Estatuto da Carreira Docente Regional, nasceu torto e jamais se endireitaria. É hoje uma manta de retalhos, um documento desarticulado, sem uma linha de coerência e sem nexo. Com as novas alterações decorrentes do acordo de princípios estabelecido entre os sindicatos e o Ministério da Educação, mais desarticulado ficará. Situação que me leva a assumir a necessidade de, rapidamente, o substituir por um outro que dignifique o sistema educativo em geral e a classe docente em particular.
Por outro lado, lamento a crónica ausência de diálogo entre o governo regional e o ministério da educação. A Secretaria da Educação e Cultura, nestes processos, tem uma história de procedimentos claramente reactivos e não pró-activos. São raras as acções de concertação e muito raras, também, as preocupações em definir, muito claramente, o significado constitucional, de que as “bases do sistema de ensino” são da reserva absoluta de competência legislativa da República.
É inadmissível que alguns milhares de professores estejam há cinco anos impedidos de progredirem na carreira. O governo regional tem que ter consciência que a progressão é um direito, não é um favor, não é um subsídio, não é uma compensação. É, por isso, indesculpável esta forma de tratar os professores. O governo dispôs, até agora, de 796 dias após a publicação do Estatuto para regulamentar a avaliação de desempenho, porém, os professores continuam a aguardar. Isto tem dois nomes: desleixo e incompetência. Trata-se de uma situação que está a afectar toda a classe docente, não só na progressão mas para efeitos de concurso a vagas no plano nacional.Mas esta situação coloca em evidência o que sempre disse, que este Estatuto da Carreira Docente Regional, nasceu torto e jamais se endireitaria. É hoje uma manta de retalhos, um documento desarticulado, sem uma linha de coerência e sem nexo. Com as novas alterações decorrentes do acordo de princípios estabelecido entre os sindicatos e o Ministério da Educação, mais desarticulado ficará. Situação que me leva a assumir a necessidade de, rapidamente, o substituir por um outro que dignifique o sistema educativo em geral e a classe docente em particular.
Por outro lado, lamento a crónica ausência de diálogo entre o governo regional e o ministério da educação. A Secretaria da Educação e Cultura, nestes processos, tem uma história de procedimentos claramente reactivos e não pró-activos. São raras as acções de concertação e muito raras, também, as preocupações em definir, muito claramente, o significado constitucional, de que as “bases do sistema de ensino” são da reserva absoluta de competência legislativa da República.
Em suma, o governo que negou a contagem do tempo de serviço congelado durante 28 meses, para efeitos de reposicionamento na nova carreira, é o mesmo governo que impede, por falha grosseira legislativa, que os professores estejam há cinco anos sem poderem progredir. O governo tem, por isso, a obrigação de resolver rapidamente esta situação.
Ilustração: Google Imagens.
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