Deu entrada na Assembleia e foi hoje discutido uma anteproposta de Lei, apresentada pelo PSD-M, a qual, no essencial, suspende a aplicação até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem, no último exercício fiscal, um resultado líquido positivo superior a UM MILHÃO DE EUROS, a cessação de contratos de trabalho por despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho. Trata-se de uma proposta a remeter à Assembleia da República, sublinha a nota justificativa, no sentido de corresponder à actual conjuntura sócio-económica nacional e internacional. É de rir! Ora bem, o governo regional, ao contrário de estar preocupado com a situação dos 12.000 desempregados na Madeira, apresenta este fait-divers demonstrativo da sua total inoperância para atacar com medidas eficazes o drama que sobre todos nós se está a abater. E a pergunta é esta: quais são as empresas madeirenses que têm, anualmente, um resultado líquido de UM MILHÃO DE EUROS? Quais?
Curiosamente, aquando do despedimento colectivo no Savoy, ouvi o Senhor Comendador Horácio Roque ter dito que se essa lei estivesse em vigor não o tocaria porque ali não há um milhão de euros de resultados líquidos anuais. Significativo!
Quando se estipula um milhão de euros certamente que tal valor está fundamentado em médias regionais (o governo tem de legislar para a Madeira e não para o restante espaço nacional) e aqui, pergunta-se, se existem, quantas são? Mais, se essas empresas têm um historial de dispensa dos seus colaboradores? E, já agora, porque não quinhentos mil? E se tiver 900.000,00 euros de resultado líquido, poderá dispensar?
Obviamente que o problema não é aquele que o Governo trouxe a debate. O problema está nas pequenas e médias empresas que andam para aí aflitas, a contar cêntimos, endividadas até ao céu da boca e que, infelizmente, têm de despedir porque a concorrência é grande, as exigências dos fornecedores cada vez maiores e o mercado não reage. Que há também quem se aproveite, obviamente que sim, mas aí também a fiscalização deve actuar, caso a caso e conhecer a história de cada empresa. Chutar para a frente é fácil, neste caso a sensação que tenho é que neste remate do Presidente do Governo a bola foi para as bananeiras.
Penso que a Madeira precisa de uma outra leitura de processo, mais séria e mais honesta.
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