ASSIM NÃO VAMOS LÁ... QUANDO A PARTIDARITE CAMPEIA TODOS PERDEMOS

Na Assembleia Legislativa da Madeira, esta manhã, esteve em debate na Comissão Especializada de Educação, o Regime Jurídico da Educação Especial e Reabilitação. Um diploma que considero estruturante do sistema educativo como, aliás, fiz questão de deixar em acta. Só que, um regime jurídico com a importância deste deveria abrigar-se sob uma ideia maior, isto é, sob um Regime Jurídico do Sistema Educativo. Melhor dizendo, só faz sentido produzir legislação sectorial quando essa legislação se compagina com uma lei estruturante definidora de princípios orientadores.

Isto não significa que o regime jurídico da educação especial não seja importante, o problema é que não se filiando em nada corre o risco de ser considerada uma peça legislativa avulsa, desgarrada de um contexto. Foi este o meu posicionamento até porque, por iniciativa do PS-M foi, no início do mês, entregue na Assembleia uma extensa proposta de Decreto Legislativo Regional sob o Regime Jurídico do Sistema Educativo da Região Autónoma da Madeira. Imporia o bom senso que, em primeiro lugar, fosse discutido este diploma e, então depois, o outro. Só que a cegueira da maioria política assim não entendeu. Tampouco, as dezasseis propostas de alteração sugeridas no debate na especialidade, tiveram qualquer acolhimento e manifestação de interesse por parte da maioria. A lógica continua a ser esta: tudo o que tem origem no lado da oposição é para chumbar. Assim não vamos lá... quando a partidarite campeia, todos perdemos.