A edição desta semana do TRIBUNA DA MADEIRA insere uma entrevista, conduzida pela Jornalista Carmen Vieira, sobre um projecto de Decreto Legislativo Regional da autoria do governo, relacionado com a progressão na Carreira Docente. Foram as seguintes as declarações que prestei:
Daquilo que se conhece da proposta a ser apresentada pelo PSD/M na Assembleia Legislativa da Madeira no próximo mês de Janeiro, concorda com as alterações que estão previstas para o Estatuto da Carreira Docente? 
Esta proposta é um desastre. Em 2007 várias insuficiências do Estatuto foram detectadas e, em 2008, o PS-M apresentou um projecto de revisão global do Estatuto que o PSD-M chumbou e que contemplava alguns aspectos que agora propõe. O quadro hoje é outro e, por isso, neste momento, o que fazia todo o sentido era uma alteração cirúrgica ao articulado do Artigo 6º que possibilitasse que o “bom” administrativo atribuído pelo governo pudesse valer para efeitos de progressão na carreira. Tudo o resto está fora de tempo e dou exemplos: o governo insiste na realização de uma prova pública de passagem do 5º para o 6º escalão quando, ao nível do Ministério da Educação, na negociação com os parceiros sociais, tudo indica que deixarão de existir as categorias de professor e de professor-titular. Sendo assim o que farão com prova pública que se mantém nesta proposta? E a questão da avaliação de desempenho que terá outro enquadramento? Pergunto, fará algum sentido operacionalizar esta revisão para daqui a três meses realizar outra? Das duas, uma: ou querem manter um Estatuto medíocre ou dele querem fazer uma manta de retalhos.
E o que é essa história de fazer depender a progressão dos docentes da disponibilidade de tesouraria do governo regional? Era o que faltava. Um professor cumpre o seu tempo de serviço num escalão, é avaliado positivamente e, depois, fica dependente da existência ou não de dinheiro em cofre para o pagar. Alto e parem o baile. Esta proposta não é séria.
Existe a possibilidade da proposta contar com os votos favoráveis do PS/M ou o partido fará propostas alternativas?
Eu não acredito que os parceiros sociais embarquem nesta proposta. Sei que o governo reunirá com os parceiros sociais no dia 25 de Novembro e espero que, dessa reunião, o governo altere as várias e inexplicáveis incoerências que este projecto apresenta. Mais dois exemplos: o topo da carreira passa, teoricamente, no somatório dos oito primeiros escalões, de 35 para 30 anos de serviço (disposição nacional) mas se considerarmos a inclusão do 9º escalão (carreira técnica superior) o tempo passará para 36 anos; outro, há professores no 5º escalão (bastam, agora, dois anos de permanência) que já têm tempo para passar ao 6º, mas não passam porque a tal prova pública está no Estatuto mas não regulamentada e esta revisão não acautela esta situação.
Ora bem, desde que a proposta final, cirurgicamente, resolva o problema criado pelo governo, de forma transparente, sem subterfúgios, obviamente que votaremos a favor. Mas é preciso que ela seja expurgada de um largo conjunto de aspectos que esta revisão contém e que entendemos lesivos do ponto de vista profissional, laboral e da própria dignidade da função docente.
Os dois sindicatos dos professores encaram com optimismo as alterações anunciadas pelo partido do Governo. O PS/M partilha desse optimismo?
O governo está sob pressão. Os professores começam a perceber que há um conjunto de matérias que não dependem do governo da República e que, portanto, terão de ser aqui resolvidos no âmbito da Autonomia política e administrativa. Por exemplo, a contagem integral do tempo de serviço congelado durante 28 meses para efeitos de progressão na carreira, tal como aconteceu nos Açores. Começa a não passar a ideia que tudo é por culpa do Ministério da Educação. Daí que, face à pressão que é sensível, o governo vai ter que resolver o problema do Estatuto saindo do buraco em que se meteu com a sua política de não ouvir ninguém e de chumbar todas as propostas por melhores e oportunas que sejam.
Na sua opinião, como se explica a demora no surgimento desta proposta do PSD/M?
É a consequência de uma maioria absolutíssima durante trinta e tal anos que fez adoptar a política do quero, posso e mando. Não há uma única proposta apresentada pelo PS e pela restante oposição na Assembleia que seja viabilizada, pelo menos debatida com seriedade e profundidade. O governo partidarizou a Educação convencendo-se que o seu caminho é o melhor mas, afinal, os resultados não provam isso. O sistema está num caos e precisa, urgentemente, de um pacto educativo que o regenere no pressuposto da qualidade e da excelência da escola pública.
Que consequências práticas terá esta demora na carreira dos docentes?
Já há consequências gravosas desde professores que atingiram o tempo para progredirem na carreira, aos professores que desejam se aposentar e não o podem fazer sob pena de saírem num escalão inferior ao que têm direito. Não basta o governo afirmar a sua “bondade” junto dos professores. Tem de demonstrar, na prática legislativa, que responde aos seus legítimos direitos.
Já afirmou que, para além da revisão do Estatuto da Carreira Docente, existem outros problemas por resolver que são prioritários para o PS/M. O que é que o partido prevê fazer em relação a esses assuntos?
Acompanho a posição do Professor açoriano Armando Dutra: “as Autonomias só valem a pena se conseguirem marcar a diferença”. Ora, o governo regional parece que meteu a Autonomia na gaveta. Nós entendemos que não é a Constituição da República nem a Lei de Bases que impedem que tenhamos um melhor sistema educativo. O problema é político, organizacional e de visão sobre o futuro. É por isso que entendemos que é possível ter um Estatuto próprio que seja exemplo ao nível nacional. Já o poderíamos ter em várias matérias: na harmonização dos módulos de tempo de serviço, na eliminação da prova pública de acesso ao 6º escalão, na redução da componente lectiva em função da idade e dos anos de serviço, no horário nocturno, no modelo de avaliação de desempenho, na defesa dos vínculos laborais contra a precariedade, num outro olhar sobre a formação contínua, na criação de incentivos à fixação dos professores, enfim, há um alargado número de aspectos face aos quais o governo anda a assobiar para o lado.
Em relação a esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD/M acusou o PS/M de mudar a sua posição no espaço de um ano, afirmando ainda "não mudar com o vento". Como responde a estas declarações?
São declarações desesperadas de quem está a perder o pé na Educação. Nós nunca comungámos das posições da ex-Ministra da Educação, mas do PSD-M não se pode dizer o mesmo. Não fomos nós que dissemos, por exemplo: “acho importante a ideia de o professor fazer um exame de acesso à carreira docente” e “acho bem que deva existir a diferença entre professor e professor titular”. Estas declarações, entre muitas outras, esta total cumplicidade com a ex-ministra da Educação que os professores repudiaram, tem autor e esse autor, repito, não somos nós. Nós não mudámos, simplesmente estudamos, debatemos e apresentamos propostas depois de ouvir as pessoas, interpretando-as sempre como um ponto de partida e não de chegada.
Esta proposta é um desastre. Em 2007 várias insuficiências do Estatuto foram detectadas e, em 2008, o PS-M apresentou um projecto de revisão global do Estatuto que o PSD-M chumbou e que contemplava alguns aspectos que agora propõe. O quadro hoje é outro e, por isso, neste momento, o que fazia todo o sentido era uma alteração cirúrgica ao articulado do Artigo 6º que possibilitasse que o “bom” administrativo atribuído pelo governo pudesse valer para efeitos de progressão na carreira. Tudo o resto está fora de tempo e dou exemplos: o governo insiste na realização de uma prova pública de passagem do 5º para o 6º escalão quando, ao nível do Ministério da Educação, na negociação com os parceiros sociais, tudo indica que deixarão de existir as categorias de professor e de professor-titular. Sendo assim o que farão com prova pública que se mantém nesta proposta? E a questão da avaliação de desempenho que terá outro enquadramento? Pergunto, fará algum sentido operacionalizar esta revisão para daqui a três meses realizar outra? Das duas, uma: ou querem manter um Estatuto medíocre ou dele querem fazer uma manta de retalhos.
E o que é essa história de fazer depender a progressão dos docentes da disponibilidade de tesouraria do governo regional? Era o que faltava. Um professor cumpre o seu tempo de serviço num escalão, é avaliado positivamente e, depois, fica dependente da existência ou não de dinheiro em cofre para o pagar. Alto e parem o baile. Esta proposta não é séria.
Existe a possibilidade da proposta contar com os votos favoráveis do PS/M ou o partido fará propostas alternativas?
Eu não acredito que os parceiros sociais embarquem nesta proposta. Sei que o governo reunirá com os parceiros sociais no dia 25 de Novembro e espero que, dessa reunião, o governo altere as várias e inexplicáveis incoerências que este projecto apresenta. Mais dois exemplos: o topo da carreira passa, teoricamente, no somatório dos oito primeiros escalões, de 35 para 30 anos de serviço (disposição nacional) mas se considerarmos a inclusão do 9º escalão (carreira técnica superior) o tempo passará para 36 anos; outro, há professores no 5º escalão (bastam, agora, dois anos de permanência) que já têm tempo para passar ao 6º, mas não passam porque a tal prova pública está no Estatuto mas não regulamentada e esta revisão não acautela esta situação.
Ora bem, desde que a proposta final, cirurgicamente, resolva o problema criado pelo governo, de forma transparente, sem subterfúgios, obviamente que votaremos a favor. Mas é preciso que ela seja expurgada de um largo conjunto de aspectos que esta revisão contém e que entendemos lesivos do ponto de vista profissional, laboral e da própria dignidade da função docente.
Os dois sindicatos dos professores encaram com optimismo as alterações anunciadas pelo partido do Governo. O PS/M partilha desse optimismo?
O governo está sob pressão. Os professores começam a perceber que há um conjunto de matérias que não dependem do governo da República e que, portanto, terão de ser aqui resolvidos no âmbito da Autonomia política e administrativa. Por exemplo, a contagem integral do tempo de serviço congelado durante 28 meses para efeitos de progressão na carreira, tal como aconteceu nos Açores. Começa a não passar a ideia que tudo é por culpa do Ministério da Educação. Daí que, face à pressão que é sensível, o governo vai ter que resolver o problema do Estatuto saindo do buraco em que se meteu com a sua política de não ouvir ninguém e de chumbar todas as propostas por melhores e oportunas que sejam.
Na sua opinião, como se explica a demora no surgimento desta proposta do PSD/M?
É a consequência de uma maioria absolutíssima durante trinta e tal anos que fez adoptar a política do quero, posso e mando. Não há uma única proposta apresentada pelo PS e pela restante oposição na Assembleia que seja viabilizada, pelo menos debatida com seriedade e profundidade. O governo partidarizou a Educação convencendo-se que o seu caminho é o melhor mas, afinal, os resultados não provam isso. O sistema está num caos e precisa, urgentemente, de um pacto educativo que o regenere no pressuposto da qualidade e da excelência da escola pública.
Que consequências práticas terá esta demora na carreira dos docentes?
Já há consequências gravosas desde professores que atingiram o tempo para progredirem na carreira, aos professores que desejam se aposentar e não o podem fazer sob pena de saírem num escalão inferior ao que têm direito. Não basta o governo afirmar a sua “bondade” junto dos professores. Tem de demonstrar, na prática legislativa, que responde aos seus legítimos direitos.
Já afirmou que, para além da revisão do Estatuto da Carreira Docente, existem outros problemas por resolver que são prioritários para o PS/M. O que é que o partido prevê fazer em relação a esses assuntos?
Acompanho a posição do Professor açoriano Armando Dutra: “as Autonomias só valem a pena se conseguirem marcar a diferença”. Ora, o governo regional parece que meteu a Autonomia na gaveta. Nós entendemos que não é a Constituição da República nem a Lei de Bases que impedem que tenhamos um melhor sistema educativo. O problema é político, organizacional e de visão sobre o futuro. É por isso que entendemos que é possível ter um Estatuto próprio que seja exemplo ao nível nacional. Já o poderíamos ter em várias matérias: na harmonização dos módulos de tempo de serviço, na eliminação da prova pública de acesso ao 6º escalão, na redução da componente lectiva em função da idade e dos anos de serviço, no horário nocturno, no modelo de avaliação de desempenho, na defesa dos vínculos laborais contra a precariedade, num outro olhar sobre a formação contínua, na criação de incentivos à fixação dos professores, enfim, há um alargado número de aspectos face aos quais o governo anda a assobiar para o lado.
Em relação a esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD/M acusou o PS/M de mudar a sua posição no espaço de um ano, afirmando ainda "não mudar com o vento". Como responde a estas declarações?
São declarações desesperadas de quem está a perder o pé na Educação. Nós nunca comungámos das posições da ex-Ministra da Educação, mas do PSD-M não se pode dizer o mesmo. Não fomos nós que dissemos, por exemplo: “acho importante a ideia de o professor fazer um exame de acesso à carreira docente” e “acho bem que deva existir a diferença entre professor e professor titular”. Estas declarações, entre muitas outras, esta total cumplicidade com a ex-ministra da Educação que os professores repudiaram, tem autor e esse autor, repito, não somos nós. Nós não mudámos, simplesmente estudamos, debatemos e apresentamos propostas depois de ouvir as pessoas, interpretando-as sempre como um ponto de partida e não de chegada.
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