MAIS UM PEDIDO DE INQUÉRITO CHUMBADO!

Trata-se da mais ignóbil distorção das regras do mercado que qualquer pessoa com um mínimo de bom senso não pode nem deve aprovar. Ninguém aceita que se distribuam, gratuitamente, mais de 15.000 exemplares diários, que se faça “dumping” comercial, com o objectivo claro e inequívoco de impor uma verdade e destruir outras verdades.

Na última semana parlamentar foi solicitado pelo Partido Socialista da Madeira um pedido de inquérito para avaliar o grau de envolvimento do governo regional junto da comunicação social em geral e, particularmente, das rádios locais e do serviço público de rádio e de televisão. Na oportunidade, apresentei a seguinte intervenção:

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Não é de hoje a posição que temos sobre esta matéria. O nosso posicionamento é histórico e inequívoco: lutaremos sempre, nos termos da própria Lei, por uma Comunicação Social de total e rigorosa independência relativamente aos poderes públicos, sejam eles quais forem, de natureza regional, autárquica ou qualquer outra. A comunicação social e, sobretudo, os domínios da informação, devem, portanto, reger-se por princípios e valores distantes dos apetites de controlo político.
Esta proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito sobre a avaliação do papel e da interferência do governo regional junto da comunicação social, não surge por acaso ou por uma necessidade de justificar seja lá o que for. O que nos leva à proposta de estudar este problema é a necessidade, por um lado, de aprofundar o conhecimento das relações existentes, a alegada promiscuidade política alegadamente existente, o porquê dos apoios a uns e não a outros, averiguar os meandros das nomeações e, no fundo, libertar os órgãos de comunicação social para que a Madeira possa dispor de uma informação livre, democrática, plural e não subserviente. Uma informação que não viva abrigada no medo, que a auto-censura não impere, que seja capaz de investigar livremente e que os seus profissionais possam ser respeitados nas suas iniciativas.
E dizemos isto porque, desde sempre, é sentimento público, senhores deputados, a existência de um quadro de alegada protecção do partido do poder em detrimento dos restantes partidos do espectro político regional. O Jornal da Madeira constitui, apenas, um exemplo dessa promíscua proximidade e protecção do poder regional e autárquico, ao ponto de ser subsidiado com mais de quatro milhões anuais oriundos do erário público.
Não é e não pode constituir prioridade de um governo ser proprietário de um órgão comunicação social, pago com os impostos de todos os madeirenses. A pluralidade da informação faz-se no próprio mercado, pelas opções editorais, pelos códigos de conduta e não através de um sistema que garante, apenas, a informação que o poder quer transmitir. Pior, ainda, quando o próprio governo desrespeita os empresários que lutam no dia-a-dia para garantir a subsistência do seu produto e poder pagar aos seus colaboradores, enquanto outros, despreocupados, não precisam de se mexer, não precisam de criatividade, inovação e sentido de risco porque o cheque está garantido no final do mês. Trata-se da mais ignóbil distorção das regras do mercado que qualquer pessoa com um mínimo de bom senso não pode nem deve aprovar. Ninguém aceita que se distribuam, gratuitamente, mais de 15.000 exemplares diários, que se faça “dumping” comercial, com o objectivo claro e inequívoco de impor uma verdade e destruir outras verdades.
O Jornal da Madeira é apenas um exemplo, mas há mais. As rádios locais e todo o trabalho de sapa, feito por detrás da cortina, que impõe gestores da mesma cor política do governo e não pessoas de reconhecida qualidade no meio audiovisual, é evidente que merece exaustiva averiguação.
Hoje, cada vez mais, é evidente, aos olhos de qualquer pessoa, uma matriz orientadora com claros e inteligentes desempenhos políticos que condicionam os critérios editoriais, a liberdade de informar e ser de ser informado. Há uma castração do pensamento livre em favor de um sistema político. Os que não têm coluna de plasticina ou que são obrigados a se vergar, sabem do que estou a falar e sabem quanto lhes custa a autocensura, engolir a pressão subtil ou descarada ou o favor que é pedido.
Muito mais haveria a dizer. Por tudo isto se justifica uma rigorosa avaliação do papel e da interferência do governo regional junto dos órgãos de comunicação social.

Ilustração: Google Imagens.