Teve início esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, o debate de dois importantes Decretos Legislativos Regionais: um que cria a Direcção Regional da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM e aprova a respectiva orgânica; outro que, entre outros aspectos, aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde.
Entendo, sempre entendi, que a Assembleia deve surgir aos olhos da população não apenas como a sede do debate político de assuntos que lhes interessa mas, sobretudo, pelo respeito que todos, governo e partidos, devem assumir pelo primeiro órgão da Autonomia. É por isso que não se entende que face a tão importantes documentos legislativos, o Senhor Secretário Regional, responsável primeiro pelos temas em debate, pessoa que durante muitos anos foi Deputado, não tivesse comparecido a defender, politicamente, os textos pelos quais é responsável. Constitui um dever e uma obrigação.
Tenho consideração pessoal pelo Dr. Jardim Ramos. Tenho, obviamente, profundas divergências no plano político. Em Democracia isso é saudável. Todavia, não aceito e ninguém com bom senso pode aceitar que se continue a fugir ao debate, deixando nas mãos da maioria parlamentar tal trabalho.
O Parlamento é uma instituição que tem de ser dignificada não só na qualidade do debate político mas também no respeito que as regras da Democracia implica.
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